No dia 5 de abril de 2017, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) enviou oficialmente ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) a terceira vers\u00e3o da BNCC \u2013 restrita \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil e ao ensino fundamental \u2013 para consulta antes de ser homologada pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m do ensino m\u00e9dio, ficaram fora desta vers\u00e3o da BNCC as modalidades de Educa\u00e7\u00e3o Especial e de Jovens e Adultos (al\u00e9m da t\u00e9cnica-profissional, associada ao ensino m\u00e9dio), assim como as escolas ind\u00edgenas, quilombolas e do campo, tra\u00e7os marcantes da luta pela inclus\u00e3o social e escolar de todas as popula\u00e7\u00f5es que habitam nosso imenso e desigual pa\u00eds.<\/p>\n
Elencamos, na sequ\u00eancia, os principais pontos de vista da CNTE sobre a mais recente vers\u00e3o da BNCC, e, desde j\u00e1, reivindicamos ao CNE amplo debate social sobre o assunto, especialmente com a comunidade escolar, com as entidades de classe e redes sociais e de pesquisa que atuam em defesa e promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita, laica, plural, democr\u00e1tica e de qualidade socialmente referenciada.<\/p>\n
Base legal da BNCC<\/strong><\/p>\n A primeira e maior refer\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica curricular voltada para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). E dois dispositivos da Carta Magna tratam diretamente dos objetivos do curr\u00edculo escolar.<\/p>\n S\u00e3o eles:<\/p>\n Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. (grifo nosso)<\/p>\n Art. 210. Ser\u00e3o fixados conte\u00fados m\u00ednimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum e respeito aos valores culturais e art\u00edsticos, nacionais e regionais.<\/p>\n O art. 206 da CF \u00e9 taxativo ao afirmar que a educa\u00e7\u00e3o deve ter car\u00e1ter amplo \u2013 para al\u00e9m do ensino-aprendizagem \u2013, o que requer tornar a escola em ambiente de forma\u00e7\u00e3o para a vida. J\u00e1 o art. 210, na verdade, precisa ser atualizado em sua literalidade, a fim de se manter coerente com o restante da Constitui\u00e7\u00e3o, que ampliou a obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o e expandiu as normas de financiamento e de controle p\u00fablico sobre as pol\u00edticas de toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n A obrigatoriedade do ensino de 4 a 17 anos e o compromisso em expandir a oferta de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e gratuita na etapa da educa\u00e7\u00e3o infantil \u2013 creche e pr\u00e9-escola \u2013 confere ao Poder P\u00fablico prerrogativa para estipular pol\u00edticas curriculares para toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e n\u00e3o apenas para o ensino fundamental (\u00fanica etapa obrigat\u00f3ria de ensino at\u00e9 2009).<\/p>\n Frise-se que a amplia\u00e7\u00e3o do ensino obrigat\u00f3rio no Brasil teve o cond\u00e3o de contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Rep\u00fablica, dispostos no art. 3\u00ba da CF, in verbis: Em n\u00edvel infraconstitucional, a BNCC \u2013 instrumento normativo, sem for\u00e7a de lei, por\u00e9m orientador para as pol\u00edticas de curr\u00edculo escolar \u2013, possui duas importantes refer\u00eancias legais.<\/p>\n A primeira delas diz respeito \u00e0s estrat\u00e9gias 2.2 e 3.3 da Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, as quais disp\u00f5em sobre a necessidade de a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios pactuarem, no \u00e2mbito de Inst\u00e2ncia Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o, composta por representantes das tr\u00eas esferas administrativas, \u201ca implanta\u00e7\u00e3o dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurar\u00e3o a base nacional comum curricular\u201d do ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n A outra refer\u00eancia \u00e9 a Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB), que em seu art. 9\u00ba, inciso IV disp\u00f5e que compete \u00e0 Uni\u00e3o \u201cestabelecer, em colabora\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, compet\u00eancias e diretrizes para a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio, que nortear\u00e3o os curr\u00edculos e seus conte\u00fados m\u00ednimos, de modo a assegurar forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum\u201d.<\/p>\n Sobre o conceito de \u201cconte\u00fado m\u00ednimo\u201d expresso no artigo supracitado da LDB, duas considera\u00e7\u00f5es. Uma, que a LDB sancionada em 1996 rejeitou grande parte das propostas do F\u00f3rum Nacional em Defesa da Escola P\u00fablica, constituindo-se em instrumento da reforma neoliberal dos anos 1990. Segunda, que a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel nacional deveria ter uma base m\u00ednima comum, possibilitando agregar outros conte\u00fados regionais e\/ou definidos pelo projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico da escola, tal como prescreve o art. 12 da LDB: “Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, ter\u00e3o a incumb\u00eancia de: I – elaborar e executar sua proposta pedag\u00f3gica; (\u2026)\u201d.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado espec\u00edfico da BNCC, em \u00e2mbito de toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, as diretrizes para sua fixa\u00e7\u00e3o est\u00e3o dadas, principalmente, nos artigos 26 e 26-A da LDB, inclusive \u00e0 luz das mudan\u00e7as feitas pela Reforma do Ensino M\u00e9dio (Lei 13.415), que tamb\u00e9m abarcou quest\u00f5es relativas ao ensino fundamental. E dada a relev\u00e2ncia desses dispositivos legais para a an\u00e1lise da BNCC, os reproduzimos a seguir:<\/p>\n Art. 26. Os curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o infantil, do ensino fundamental e do ensino m\u00e9dio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caracter\u00edsticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (grifo nosso)<\/p>\n \u00a7 3o A educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, integrada \u00e0 proposta pedag\u00f3gica da escola, \u00e9 componente curricular obrigat\u00f3rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, sendo sua pr\u00e1tica facultativa ao aluno: Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, torna-se obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008). Novamente, o caput do art. 26 da LDB, que \u00e9 a refer\u00eancia infraconstitucional para os conte\u00fados da BNCC, refor\u00e7a o car\u00e1ter suplementar de conte\u00fados a serem definidos pelos sistemas de ensino e pelas escolas, raz\u00e3o pela qual a BNCC n\u00e3o pode esgotar as matrizes curriculares, tampouco prescrever conte\u00fados e a\u00e7\u00f5es a serem adotados de forma universal. Isso representa medida contra legem (que contraria a Lei) e grave invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia dos sistemas de educa\u00e7\u00e3o de estados, DF e munic\u00edpios, das escolas e de seus profissionais. Quanto a esses \u00faltimos, diz a LDB: Portanto, a BNCC n\u00e3o pode de maneira alguma usurpar poderes e direitos dos sistemas, das escolas e de seus profissionais, sob pena de se tornar um instrumento ileg\u00edtimo e ilegal.<\/p>\n Especificamente sobre os conte\u00fados pedag\u00f3gicos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, a norma legal se sustenta no art. 29 da LDB, abaixo transcrito, observados os objetivos da Meta 1 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei 13.005) e suas respectivas estrat\u00e9gias:<\/p>\n Art. 29. A educa\u00e7\u00e3o infantil, primeira etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian\u00e7a de at\u00e9 5 (cinco) anos, em seus aspectos f\u00edsico, psicol\u00f3gico, intelectual e social, complementando a a\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade. (grifos nossos)<\/p>\n Quanto ao ensino fundamental, a BNCC deve se pautar nos preceitos do art. 32 da LDB (destacado a seguir) e na Meta 2 do PNE: Por fim, \u00e9 importante frisar a necessidade de a BNCC dialogar diretamente com as Diretrizes Nacionais Curriculares do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, as quais se consubstanciam na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e formam o arcabou\u00e7o normativo dos sistemas de educa\u00e7\u00e3o e das escolas do pa\u00eds.<\/p>\n Fragmenta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong><\/p>\n A omiss\u00e3o da etapa do ensino m\u00e9dio na BNCC, e a op\u00e7\u00e3o em envi\u00e1-la posteriormente apartada da proposta de curr\u00edculo do ensino fundamental \u2013 em especial dos anos finais (6\u00ba ao 9\u00ba ano) \u2013, refor\u00e7a a tend\u00eancia deliberada do MEC em fragmentar o conceito de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica constru\u00eddo a partir da LDB, que considera a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio etapas indissoci\u00e1veis da educa\u00e7\u00e3o escolar em n\u00edvel b\u00e1sico, devendo haver sintonia e padr\u00e3o unit\u00e1rio curricular voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica e cidad\u00e3 dos estudantes.<\/p>\n Tamb\u00e9m refor\u00e7a o car\u00e1ter fragment\u00e1rio da BNCC a aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es para as diferentes modalidades de ensino e formas de oferta escolar, sobretudo para as popula\u00e7\u00f5es do campo, de aldeias ind\u00edgena e remanescentes de quilombos.<\/p>\n Eis os artigos da LDB que contemplam o conceito unit\u00e1rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica: Art. 22. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a forma\u00e7\u00e3o comum indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. (grifo nosso)<\/p>\n A reforma do ensino m\u00e9dio foi o primeiro passo para a dicotomia do curr\u00edculo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Com ela, os estudantes ter\u00e3o uma base comum restrita no ensino m\u00e9dio (orientada pela BNCC), devendo, num segundo momento, direcionar mais da metade do curr\u00edculo para \u00e1reas de interesses espec\u00edficos, a exemplo da Educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-profissional. Essas \u00e1reas, por sua vez, poder\u00e3o ser ofertadas de maneira desarticulada dos princ\u00edpios que regem a forma\u00e7\u00e3o dos estudantes de n\u00edvel b\u00e1sico, prescritos no art. 205 da CF, e fora da escola p\u00fablica (o comum ser\u00e1 terceirizar\/privatizar a forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no ensino m\u00e9dio, at\u00e9 porque as escolas, em sua maioria, n\u00e3o est\u00e3o aptas e nem obrigadas a ofertar as cinco \u00e1reas previstas no novo curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio, a saber: I – linguagens e suas tecnologias; II – matem\u00e1tica e suas tecnologias; III – ci\u00eancias da natureza e suas tecnologias; IV – ci\u00eancias humanas e sociais aplicadas; e V – forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional).<\/p>\n Por\u00e9m, neste momento de envio da terceira vers\u00e3o da BNCC ao CNE, o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o descompromisso do MEC em garantir os elos de liga\u00e7\u00e3o entre as tr\u00eas etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u2013 e situando as modalidades e as formas de oferta escolar na BNCC \u2013, remetendo especialmente o ensino m\u00e9dio para uma \u00e1rea distinta, isolada e fragmentada, ferindo o conceito de n\u00edvel b\u00e1sico da educa\u00e7\u00e3o descritos nos artigos 21 e 22 da LDB.<\/p>\n Aus\u00eancia de Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e de outras pol\u00edticas sist\u00eamicas<\/strong><\/p>\n Para a CNTE, a implementa\u00e7\u00e3o da BNCC precede de algumas regulamenta\u00e7\u00f5es do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 com prazos j\u00e1 expirados ou em vias de expirar \u2013 que s\u00e3o essenciais para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o e para a plena e segura aplica\u00e7\u00e3o de qualquer base curricular.<\/p>\n A primeira e mais significativa regulamenta\u00e7\u00e3o pendente do PNE \u2013 que tem tudo a ver com a aplica\u00e7\u00e3o da BNCC \u2013 refere-se \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, o qual deve ser regido por amplo regime de coopera\u00e7\u00e3o financeira entre os entes federados e de colabora\u00e7\u00e3o organizacional entre os sistemas de educa\u00e7\u00e3o. Infelizmente, no documento da BNCC (p. 14\/15), o MEC se prop\u00f5e apenas a rever pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o de professores e a constituir comiss\u00f5es interfederativas para acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o da Base, o que \u00e9 insuficiente para a demanda da BNCC e para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita, laica, plural, democr\u00e1tica e de qualidade socialmente referenciada.<\/p>\n Neste sentido, e \u00e0 luz das delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CONAE), a qualidade e a equidade na oferta escolar requerem (para al\u00e9m da BNCC) uma estrutura de coopera\u00e7\u00e3o federativa pautada na implementa\u00e7\u00e3o do CAQi e do CAQ (estrat\u00e9gias 20.6 a 20.8 do PNE), devendo a pol\u00edtica de Custo Aluno Qualidade pautar a reformula\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB). Sem CAQi e CAQ n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel garantir o acesso, a perman\u00eancia e a aprendizagem dos estudantes nas escolas (urbanas e rurais). Ou algu\u00e9m acredita na fal\u00e1cia de que o problema da qualidade da educa\u00e7\u00e3o no Brasil seja apenas uma quest\u00e3o curricular?<\/p>\n Outro ponto crucial na coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o interfederativa diz respeito \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios universais \u2013 n\u00e3o obstante a forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada apontada pelo MEC \u2013 de contrata\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico, de pagamento do piso do magist\u00e9rio vinculado aos planos de carreira, de cumprimento da jornada extraclasse dos\/as professores\/as, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o do piso e das diretrizes nacionais de carreira para os demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o (art. 61 da LDB). Esses par\u00e2metros, a serem cumpridos por todas as redes de ensino, s\u00e3o indispens\u00e1veis para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o e para o bom aproveitamento da BNCC.<\/p>\n Diante desses e outros pontos, \u00e9 imprescind\u00edvel que o MEC se comprometa a aplicar e a regulamentar o PNE naquilo que lhe compete, orientando os estados, DF e munic\u00edpios a fazerem o mesmo em suas \u00e1reas de compet\u00eancia. Nesta perspectiva, os regimes de coopera\u00e7\u00e3o federativa e colabora\u00e7\u00e3o entre os sistemas de ensino passariam a dar sustentabilidade ao Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, o qual deve pautar pol\u00edticas equ\u00e2nimes \u00e0 luz do art. 206 da CF e de outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.<\/p>\n Art. 206 – CF. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: O art. 206 da CF \u00e9 o principal indicador de que n\u00e3o existe a possibilidade de se alcan\u00e7ar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o sem se investir de forma simult\u00e2nea em diferentes pol\u00edticas que integram a oferta escolar. E todas as pol\u00edticas estruturantes que integram o rol da qualidade da educa\u00e7\u00e3o no texto constitucional, prescinde de outra que forma o grande \u201cguarda-chuva\u201d da valoriza\u00e7\u00e3o educacional, qual seja, o Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o (art. 212 CF e art. 60 ADCT\/CF).<\/p>\n Em resumo: a falta de compromisso do MEC com o PNE e com as pol\u00edticas sist\u00eamicas da educa\u00e7\u00e3o tendem tornar a BNCC \u2013 independentemente de seu conte\u00fado \u2013 num diploma est\u00e9ril, sem condi\u00e7\u00f5es plenas de implementa\u00e7\u00e3o na grande maioria das escolas p\u00fablicas, respons\u00e1veis por 80% das matr\u00edculas escolares. Isso porque, notoriamente, nossas escolas n\u00e3o est\u00e3o instrumentalizadas para qualquer nova proposta pedag\u00f3gica, simplesmente porque faltam infraestrutura adequada, material pedag\u00f3gico compat\u00edvel e forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada com valoriza\u00e7\u00e3o profissional para professores e funcion\u00e1rios.<\/p>\n Direitos e objetivos de aprendizagem versus compet\u00eancias curriculares<\/strong><\/p>\n Como enfatizado no item 1 deste documento, a BNCC n\u00e3o pode representar uma indu\u00e7\u00e3o a curr\u00edculos \u00fanicos para as escolas brasileiras, pois a LDB e o PNE n\u00e3o lhe deram essa incumb\u00eancia. E por isso, os n\u00edveis de detalhamento curricular \u2013 por ano\/s\u00e9rie de cada etapa numa l\u00f3gica merit\u00f3ria \u2013 e a refer\u00eancia conceitual da BNCC precisam ser debatidos pelo CNE, a fim de n\u00e3o s\u00f3 respeitarem os conte\u00fados e habilidades diversos daqueles propostos pela Base \u2013 e que poder\u00e3o ser incorporados aos curr\u00edculos das escolas pelos sistemas, educadores e comunidade escolar \u2013, mas tamb\u00e9m para aprofundar o conceito de direitos e objetivos de aprendizagem orientado pelo PNE.<\/p>\n Se, por um lado, a BNCC n\u00e3o pode se confundir com roteiro pr\u00e9-definido para professores aplicarem suas aulas com prescri\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por anos\/s\u00e9ries (estilo cartilha professoral), de outro, o objetivo da pedagogia escolar tamb\u00e9m n\u00e3o deve se pautar em curr\u00edculos referenciados exclusivamente por compet\u00eancias. E esse \u00e9 o fundamento conceitual da BNCC, assim defendida pelo MEC \u00e0 p\u00e1gina 16 do documento enviado ao CNE:<\/p>\n \u201cNo Brasil, essas refer\u00eancias legais [de compet\u00eancias] t\u00eam orientado a maioria dos Estados e Munic\u00edpios na constru\u00e7\u00e3o de seus curr\u00edculos. Essa mesma tend\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o de curr\u00edculos referenciados em compet\u00eancias \u00e9 verificada em grande parte das reformas curriculares que v\u00eam ocorrendo em diferentes pa\u00edses desde \u00e0s d\u00e9cadas finais do s\u00e9culo XX e ao longo deste in\u00edcio do s\u00e9culo XXI. \u00c9 esse tamb\u00e9m o enfoque adotado nas avalia\u00e7\u00f5es internacionais da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o Internacional e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), que coordena o Programa Internacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Alunos (Pisa, na sigla em ingl\u00eas), e da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco, na sigla em ingl\u00eas) (\u2026)\u201d<\/p>\n Embora o MEC tente passar a ideia de consenso sobre a base conceitual da BNCC, ela est\u00e1 longe de ser unanimidade. Os\/As trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, rejeitam referenciais de compet\u00eancias na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica voltados para avalia\u00e7\u00f5es estandardizadas e para a forma\u00e7\u00e3o exclusiva no mundo do trabalho. E essa \u00faltima conota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ficar mais evidente nas orienta\u00e7\u00f5es curriculares da BNCC para o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n Outrossim, o debate sobre compet\u00eancias curriculares se associa \u00e0 expl\u00edcita orienta\u00e7\u00e3o governamental de desprofissionaliza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, \u00e0 luz das v\u00e1rias medidas j\u00e1 tomadas para se admitir a contrata\u00e7\u00e3o de professores por not\u00f3rio saber ou terceirizados e tempor\u00e1rios, situa\u00e7\u00f5es nas quais as compet\u00eancias se encaixam mais facilmente para orientar e avaliar o trabalho dos profissionais sem v\u00ednculos permanentes na escola.<\/p>\n Democracia e legitimidade social<\/strong><\/p>\n A gest\u00e3o democr\u00e1tica, princ\u00edpio constitucional da educa\u00e7\u00e3o, precisa ser respeita em todas as etapas de formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais.<\/p>\n Embora o debate da BNCC tenha sido inaugurado com ampla participa\u00e7\u00e3o social, a partir da etapa de consolida\u00e7\u00e3o do documento pelo MEC (sob a gest\u00e3o do governo ileg\u00edtimo), a participa\u00e7\u00e3o social foi estancada, chegando-se ao ponto de o Minist\u00e9rio ter rejeitado a presen\u00e7a de integrantes do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o de sistematiza\u00e7\u00e3o e de ter contratado \u2013 com dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u2013 a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Alberto Vanzolini, ligada ao Partido da Social Democracia Brasileira \u2013 PSDB, para acompanhar os trabalhos complementares de sistematiza\u00e7\u00e3o da BNCC. Sobre essa contrata\u00e7\u00e3o suspeita e inoportuna, a CNTE j\u00e1 fez den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e tamb\u00e9m ingressar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o judicial contestando o contrato firmado entre o Poder P\u00fablico e a Entidade de direito particular.<\/p>\n Diante do v\u00e1cuo criado entre as contribui\u00e7\u00f5es da sociedade aos documentos iniciais da BNCC e a \u00faltima vers\u00e3o do MEC, a CNTE reitera ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o a necessidade de imediata abertura de di\u00e1logo p\u00fablico sobre a BNCC, a fim de que a mesma contemple as propostas da sociedade, muitas delas incorporadas \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es das duas Confer\u00eancias Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizadas e ao documento-base da 3\u00aa CONAE agendada para 2018. Mesmo antes de concluir sua an\u00e1lise da BNCC, a CNTE se manifestou contr\u00e1ria, por meio de Nota P\u00fablica, \u00e0 supress\u00e3o de \u00faltima hora feita pelo MEC no documento da Base no tocante \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sexual. Esses dois temas, extremamente sens\u00edveis na sociedade e no cotidiano escolar, t\u00eam sido combatidos por for\u00e7as conservadoras que desrespeitam a laicidade e a diversidade de g\u00eaneros, culturas e orienta\u00e7\u00f5es sexuais, contribuindo para o recrudescimento do machismo e de in\u00fameras formas de intoler\u00e2ncias contra grupos sociais e pessoas. E \u00e9 lament\u00e1vel que o MEC tenha se esquivado desse debate, que poder\u00e1 criar graves lacunas na forma\u00e7\u00e3o de nossas crian\u00e7as e jovens relacionadas \u00e0 toler\u00e2ncia e ao combate de opress\u00f5es e preconceitos.<\/p>\n A BNCC no contexto da privatiza\u00e7\u00e3o escolar e da terceiriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n As investidas do governo ileg\u00edtimo de Michel Temer contra os direitos sociais e trabalhistas n\u00e3o excepcionam a escola p\u00fablica e seus profissionais, pelo contr\u00e1rio, os colocam no centro do projeto de desmonte do Estado Social de direitos. Segundo a avalia\u00e7\u00e3o do professor Zacarias Gama, da UERJ, divulgada no site Justificando, da revista Carta Capital (12\/4\/17), a privatiza\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas por meio de OSs e a terceiriza\u00e7\u00e3o de seus profissionais por empresas privadas far\u00e1 com que a Escola P\u00fablica deixe de ser tratada como uma Institui\u00e7\u00e3o Social, voltada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os, para constituir-se numa Organiza\u00e7\u00e3o Social, centrada em interesses de determinado(s) setor(es) da sociedade (sobretudo de patr\u00f5es). Essa nova perspectiva de institui\u00e7\u00e3o escolar se pauta em gest\u00f5es empresariais (OSs) e na rotatividade e precariza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra (contratos tempor\u00e1rios, terceirizados e intermitentes). E para atender a essa l\u00f3gica mercantil e de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, que se constitui num famigerado projeto de Estado para a educa\u00e7\u00e3o e outras pol\u00edticas sociais, \u00e9 preciso conceber uma BNCC concatenada ao projeto maior.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 por acaso que a BNCC aprofunda a concep\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para os curr\u00edculos escolares, com farto roteiro de habilidades que se traduzem em verdadeiras cartilhas para os\/as professores\/as e de f\u00e1cil controle para as gest\u00f5es das escolas e dos sistemas educacionais. E os testes padronizados ser\u00e3o o term\u00f4metro da aplica\u00e7\u00e3o da BNCC e da perman\u00eancia ou n\u00e3o dos profissionais nas escolas.<\/p>\n Outros objetivos nem t\u00e3o ocultos da BNCC<\/strong><\/p>\n Para al\u00e9m do contrato esp\u00fario firmado entre o MEC e a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Alberto Vanzolini \u2013 a mesma que produziu o curr\u00edculo escolar do estado de S\u00e3o Paulo \u00e0 \u00e9poca em que a atual secret\u00e1ria executiva do MEC, Sra. Maria Helena Guimar\u00e3es de Castro, foi secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o do Estado, tendo, posteriormente, a mesma Funda\u00e7\u00e3o, editado livro did\u00e1tico de geografia com dois mapas do Paraguai \u2013, por \u00f3bvio que tamb\u00e9m est\u00e1 por detr\u00e1s do \u00edmpeto de se elaborar novas bases curriculares para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica um pool de editoras que ter\u00e3o amplo mercado para a venda de novos livros did\u00e1ticos. E \u00e9 preciso que a BNCC n\u00e3o seja usada como mecanismo de consolida\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas neoliberais no Brasil, tampouco seja chamariz para venda de livros, e muito menos um instrumento limitador para a forma\u00e7\u00e3o plena e cidad\u00e3 dos estudantes brasileiros.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00c0 luz dos apontamentos e perspectivas listados neste documento, a CNTE atuar\u00e1 no debate da BNCC com vistas a (i) aprimorar o conceito de \u201cdireitos e objetivos de aprendizagem\u201d, expresso na Lei 13.005 (PNE), contrapondo as compet\u00eancias curriculares e seus mecanismos de mensura\u00e7\u00e3o em massa; (ii) cobrar a implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das demais metas e estrat\u00e9gias do PNE, especialmente para consolidar o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o amparado nos regimes de coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o, e (iii) salvaguardar a autonomia escolar e dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o dos curr\u00edculos em \u00e2mbito dos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos das escolas, al\u00e9m de preservar o contrato efetivo de todos os profissionais que atuam nas escolas p\u00fablicas, n\u00e3o permitindo que essa institui\u00e7\u00e3o perca seu compromisso social de formar cidad\u00e3os conscientes, livres e detentores de direitos individuais, coletivos, sobretudo de serem pessoas felizes.<\/p>\n Bras\u00edlia, abril de 2017<\/em> No dia 5 de abril de 2017, o Minist\u00e9rio da …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21011,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[1779,1778,85],"coauthors":[423],"class_list":["post-21010","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-avaliacao","tag-bncc","tag-cnte"],"yoast_head":"\n
\nArt. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:
\nI – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;
\nII – garantir o desenvolvimento nacional;
\nIII – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
\nIV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nI \u2013 que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
\nII \u2013 maior de trinta anos de idade;
\nIII \u2013 que estiver prestando servi\u00e7o militar inicial ou que, em situa\u00e7\u00e3o similar, estiver obrigado \u00e0 pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica;
\nIV \u2013 amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;
\nV \u2013 (VETADO)
\nVI \u2013 que tenha prole.
\n\u00a7 4\u00ba O ensino da Hist\u00f3ria do Brasil levar\u00e1 em conta as contribui\u00e7\u00f5es das diferentes culturas e etnias para a forma\u00e7\u00e3o do povo brasileiro, especialmente das matrizes ind\u00edgena, africana e europeia.
\n\u00a7 5o No curr\u00edculo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, ser\u00e1 ofertada a l\u00edngua inglesa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.415, de 2017 \u2013 reforma do ensino m\u00e9dio)
\n\u00a7 6o As artes visuais, a dan\u00e7a, a m\u00fasica e o teatro s\u00e3o as linguagens que constituir\u00e3o o componente curricular de que trata o \u00a7 2o deste artigo.
\n\u00a7 7o A integraliza\u00e7\u00e3o curricular poder\u00e1 incluir, a crit\u00e9rio dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.415, de 2017 \u2013 reforma do ensino m\u00e9dio)
\n\u00a7 8\u00ba A exibi\u00e7\u00e3o de filmes de produ\u00e7\u00e3o nacional constituir\u00e1 componente curricular complementar integrado \u00e0 proposta pedag\u00f3gica da escola, sendo a sua exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por, no m\u00ednimo, 2 (duas) horas mensais.
\n\u00a7 9o Conte\u00fados relativos aos direitos humanos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente ser\u00e3o inclu\u00eddos, como temas transversais, nos curr\u00edculos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), observada a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico adequado.
\n\u00a7 10. A inclus\u00e3o de novos componentes curriculares de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio na Base Nacional Comum Curricular depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e de homologa\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.415, de 2017 \u2013 reforma do ensino m\u00e9dio)<\/p>\n
\n\u00a7 1o O conte\u00fado program\u00e1tico a que se refere este artigo incluir\u00e1 diversos aspectos da hist\u00f3ria e da cultura que caracterizam a forma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira, a partir desses dois grupos \u00e9tnicos, tais como o estudo da hist\u00f3ria da \u00c1frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos ind\u00edgenas no Brasil, a cultura negra e ind\u00edgena brasileira e o negro e o \u00edndio na forma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional, resgatando as suas contribui\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica, pertinentes \u00e0 hist\u00f3ria do Brasil. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).
\n\u00a7 2o Os conte\u00fados referentes \u00e0 hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e dos povos ind\u00edgenas brasileiros ser\u00e3o ministrados no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, em especial nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o art\u00edstica e de literatura e hist\u00f3ria brasileiras. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).<\/p>\n
\nArt. 13. Os docentes incumbir-se-\u00e3o de:
\nI – participar da elabora\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino;
\nII – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino;
\n\u2026<\/p>\n
\nArt. 32. O ensino fundamental obrigat\u00f3rio, com dura\u00e7\u00e3o de 9 (nove) anos, gratuito na escola p\u00fablica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter\u00e1 por objetivo a forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do cidad\u00e3o, mediante:
\nI – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios b\u00e1sicos o pleno dom\u00ednio da leitura, da escrita e do c\u00e1lculo;
\nII – a compreens\u00e3o do ambiente natural e social, do sistema pol\u00edtico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
\nIII – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimentos e habilidades e a forma\u00e7\u00e3o de atitudes e valores;
\nIV – o fortalecimento dos v\u00ednculos de fam\u00edlia, dos la\u00e7os de solidariedade humana e de toler\u00e2ncia rec\u00edproca em que se assenta a vida social.
\n\u2026
\n\u00a7 3\u00ba O ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem.
\n…
\n\u00a7 5o O curr\u00edculo do ensino fundamental incluir\u00e1, obrigatoriamente, conte\u00fado que trate dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, observada a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico adequado.
\n\u00a7 6\u00ba O estudo sobre os s\u00edmbolos nacionais ser\u00e1 inclu\u00eddo como tema transversal nos curr\u00edculos do ensino fundamental.<\/p>\n
\nArt. 21. A educa\u00e7\u00e3o escolar comp\u00f5e-se de:
\nI – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, formada pela educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio;(grifo nosso)
\nII – educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n
\nI – igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;
\nII – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
\nIII – pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino;
\nIV – gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais;
\nV – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas;
\nVI – gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei;
\nVII – garantia de padr\u00e3o de qualidade;
\nVIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a elabora\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de seus planos de carreira, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
\nPara que projetos da envergadura da BNCC sejam efetivamente concretizados nas escolas, \u00e9 preciso considerar, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas sist\u00eamicas, tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar, especialmente dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis diretos pela implementa\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo escolar. Sem essa sinergia e compromisso, dificilmente a tarefa da BNCC ser\u00e1 cumprida, a exemplo do que aconteceu com os Par\u00e2metros Curriculares Nacionais da d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n
\nO reducionismo curricular do ensino m\u00e9dio (parte comum a todos os estudantes) e a desprofissionaliza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, aprovados na forma da Lei 13.415; a flexibiliza\u00e7\u00e3o do trabalho escolar por meio de contratos terceirizados, tempor\u00e1rios ou intermitentes (Lei 13.429 e PLS 218\/16); a privatiza\u00e7\u00e3o das escolas atrav\u00e9s de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 OSs (Lei 9.637, julgada constitucional pelo STF na ADI 1.923); o congelamento de investimentos sociais da Uni\u00e3o por duas d\u00e9cadas e a suspens\u00e3o dos impostos vinculados para a educa\u00e7\u00e3o (e a sa\u00fade) por mesmo per\u00edodo, al\u00e9m de outras medidas que retomam com profundidade o projeto neoliberal no pa\u00eds, situam a BNCC numa concep\u00e7\u00e3o restritiva e alinhada ao projeto de Estado (m\u00ednimo) em curso no pa\u00eds.<\/p>\n
\nSecretaria de Assuntos Educacionais da CNTE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"