Em 1996, o deputado Ant\u00f4nio Kandir, Ministro do Planejamento do governo FHC, apresentou o PLP 95\/1996, que, ao ser aprovado, ficou conhecido como \u201cLei Kandir\u201d. Essa lei isentou de ICMS a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Ao mesmo tempo, ela previa que a Uni\u00e3o iria compensar financeiramente os Estados pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 2002.
\nEm 2003, esses ressarcimentos foram inclu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o (Emenda 42), possibilitando a sua perman\u00eancia ao longo do tempo. Em 2004, a Uni\u00e3o acrescentou uma parcela extraordin\u00e1ria aos ressarcimentos, criando o Aux\u00edlio Financeiro aos Estados Exportadores \u2013 FEX, o que beneficiaria diretamente o RS. Entretanto, os ressarcimentos nunca conseguiram compensar integralmente as perdas com as desonera\u00e7\u00f5es. O percentual de compensa\u00e7\u00e3o entre 1996-2015 chegou a pouco mais de um quinto das perdas brutas (20,3%). Em 2015, menos de um d\u00e9cimo das perdas foi ressarcido.
\nA partir de uma a\u00e7\u00e3o proposta, em agosto de 2013, pelo estado do Par\u00e1 e mais 15 estados (dentre eles o RS), o STF decidiu, em novembro de 2016, estipular o prazo de 12 meses para que a Uni\u00e3o estabelecesse o crit\u00e9rio da compensa\u00e7\u00e3o dos estados exportadores pelas perdas decorrentes da Lei Kandir. A decis\u00e3o determina, ainda, que a compensa\u00e7\u00e3o perdurar\u00e1 at\u00e9 que haja uma reestrutura\u00e7\u00e3o do ICMS. Isso torna claro que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 transit\u00f3ria, visto que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma sinaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que aponte uma Reforma do ICMS. A decis\u00e3o do Supremo delibera, tamb\u00e9m, que, ao final do prazo de 12 meses, se n\u00e3o houver a aprova\u00e7\u00e3o de Lei Complementar, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o dever\u00e1 realizar os c\u00e1lculos relativos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.
\nApesar de fazer parte da A\u00e7\u00e3o, o governo do Estado do RS desconsidera a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es da Lei Kandir na negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o. Prefere se submeter ao Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que compromete as finan\u00e7as do Estado de maneira quase irrecuper\u00e1vel, liquida o patrim\u00f4nio p\u00fablico e amarra a gest\u00e3o dos pr\u00f3ximos governos do estado. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender os motivos que est\u00e3o por tr\u00e1s dessa posi\u00e7\u00e3o do governo e de boa parte da m\u00eddia do nosso estado. Quando diz que as compensa\u00e7\u00f5es da Lei Kandir s\u00e3o miragens, ilus\u00f5es, Sartori e a RBS querem dizer o seguinte: nosso interesse n\u00e3o \u00e9 resolver o problema da d\u00edvida ga\u00facha, nosso objetivo \u00e9 vender o patrim\u00f4nio do estado, acabar com o servi\u00e7o p\u00fablico e estabelecer o Estado M\u00ednimo. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica.<\/p>\n
Aceitar renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 assinar fal\u00eancia do Rio Grande do Sul<\/strong><\/p>\n O governo de Minas Gerais j\u00e1 se pronunciou a respeito do mesmo tema e foi claro: n\u00e3o negocia com a Uni\u00e3o sem colocar na mesa os ressarcimentos da Lei Kandir. A proposta dos mineiros \u00e9 fazer um encontro de contas, onde os valores devidos pela Uni\u00e3o seriam descontados da d\u00edvida do Estado. Porque o governo Sartori\/PMDB n\u00e3o faz o mesmo? De todos os estados, somente o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul se pronunciaram favor\u00e1veis \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o. N\u00e3o por coincid\u00eancia, dois estados governados pelo PMDB, mesmo partido do presidente Temer.<\/p>\n Fonte: Ugeirm\/Sindicato<\/em><\/p>\n \n \n \n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 1996, o deputado Ant\u00f4nio Kandir, Ministro do Planejamento do …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":20997,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[1774,1775,270,424],"coauthors":[423],"class_list":["post-20995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-lei-kandir","tag-renegociaca-divida","tag-sartori","tag-uniao"],"yoast_head":"\n