A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milh\u00f5es de trabalhadores das escolas p\u00fablicas brasileiras de n\u00edvel b\u00e1sico, vem a p\u00fablico REPUDIAR a proposta apresentada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o da nova Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC, que retirou de seu texto qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.
\nSabemos que o golpe pol\u00edtico-institucional por qual o Brasil passou no ano de 2016, que al\u00e7ou \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica uma camarilha de corruptos, teve um car\u00e1ter eminentemente mis\u00f3gino, machista e LGBTf\u00f3bico. O que n\u00e3o deixa de surpreender e estarrecer a todos \u00e9 o despudor desse grupo que assumiu os rumos do pa\u00eds.
\nNo \u00faltimo dia 06 de abril, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o deste governo golpista apresentou uma proposta de formula\u00e7\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC para aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. De modo absolutamente sem escr\u00fapulo, a proposta retirou quaisquer men\u00e7\u00f5es aos termos orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, explicitando de forma cabal o n\u00edvel de entendimento pol\u00edtico assumido por este grupo que tomou de assalto a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica: de pensamento ultra conservador, os novos gestores da educa\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e3o totalmente capturados por setores fundamentalistas, que fazem da religi\u00e3o, n\u00e3o um objeto de emancipa\u00e7\u00e3o e liberta\u00e7\u00e3o, mas um instrumento de opress\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as, comprometendo o car\u00e1ter laico e republicano de nosso Estado.
\nEssas vis\u00f5es de mundo percebidas em nossa sociedade, e muito afloradas de um tempo recente para c\u00e1, mal ou bem, fazem parte de uma vida social plural, heterog\u00eanea e diversa. Respeitar as diferen\u00e7as talvez seja o principal ensinamento da pr\u00f3pria vida democr\u00e1tica. O que n\u00e3o se pode tolerar e aceitar em hip\u00f3tese alguma \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o dessa vis\u00e3o de mundo, que adv\u00e9m muitas vezes de perspectivas religiosas que todos temos o direito de ter, ao conjunto da sociedade e das pol\u00edticas p\u00fablicas pactuadas entre os mais diferentes setores da sociedade. O mesmo respeito que devemos imprimir ao conv\u00edvio social com os diferentes segmentos da sociedade deve pautar todo o arcabou\u00e7o de pol\u00edticas p\u00fablicas empreendidas pelos governos. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que as pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras, de todos os setores, sejam impregnadas de preconceitos de quaisquer ordens e tampouco se tornem extens\u00f5es de pensamentos religiosos conservadores e fundamentalistas.
\nO mais assustador, no entanto, \u00e9 que a exclus\u00e3o dessas express\u00f5es no texto da BNCC contraria v\u00e1rios normativos legais que, como ac\u00famulo de anos de luta, comprometimento e milit\u00e2ncia de expressivos segmentos da nossa sociedade, s\u00f3 evidencia a m\u00e1xima de que golpe gera golpe. Quando n\u00e3o se respeita a institui\u00e7\u00e3o maior de nossa Rep\u00fablica \u2013 a Presid\u00eancia \u2013 e o valor supremo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 a soberania do voto popular -, nada mais passa a ter import\u00e2ncia e tudo o mais pode ser transgredido. E \u00e9 isso que temos visto nesta situa\u00e7\u00e3o: um desrespeito despudorado e c\u00ednico a todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico que, ao longo dos \u00faltimos anos, foi arduamente conquistado e inscrito em nossos normativos, que nada mais s\u00e3o do que pactua\u00e7\u00f5es e consensos constru\u00eddos por todos, para o bom conv\u00edvio social, de absoluto respeito \u00e0s diferen\u00e7as.
\nA primeira afronta percebida pela exclus\u00e3o proposital dos termos orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela assegura, em seu artigo 3\u00ba, quando lista os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Ainda no texto da Carta Magna, o seu artigo 206 assegura um ensino com base nos princ\u00edpios da liberdade de aprender e ensinar, al\u00e9m do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas.
\nConvergindo com o esp\u00edrito expresso em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 LDB tamb\u00e9m prescreve, em seu artigo 3\u00ba, que dentre os princ\u00edpios que baseiam o ensino, devem estar presentes o respeito \u00e0 liberdade e apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia, a gest\u00e3o democr\u00e1tica e a vincula\u00e7\u00e3o entre a educa\u00e7\u00e3o escolar e as pr\u00e1ticas sociais. E assim segue toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional brasileira, acolhendo os princ\u00edpios emanados da nossa Constitui\u00e7\u00e3o: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, ao afirmar o direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, ao definir dentre as suas diretrizes, a erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o; as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, ao afirmar a necessidade de rompimento com as diferentes formas de domina\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as de g\u00eanero; as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, ao sugerir a abordagem de temas abrangentes e contempor\u00e2neos para comporem as \u00e1reas de conhecimento, listando sexualidade e g\u00eanero entre eles; as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino M\u00e9dio, ao indicar explicitamente, em seu artigo 16, que o projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das escolas deve conter a valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, mediante temas relativos a g\u00eanero, identidade de g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, pessoas com defici\u00eancia, entre outros, assim como o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia sob todas as formas.
\nTodo esse arcabou\u00e7o jur\u00eddico \u00e9 um ac\u00famulo de anos de luta dos movimentos sociais de mulheres, de negros, de LGBT e de outros tantos. N\u00e3o admitiremos retrocesso nesse campo! Denunciaremos esses atos do governo golpista como uma afronta aos direitos humanos e tudo ser\u00e1 denunciado nos foros apropriados, nacionais e internacionais! Nenhum direito a menos!! Chega de retrocessos!!<\/p>\n
Bras\u00edlia, 10 de abril de 2017<\/p>\n
Diretoria Executiva da CNTE<\/p>\n
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