O pronunciamento na noite de ontem (21\/3) do ileg\u00edtimo presidente da Rep\u00fablica acerca da retirada dos servidores p\u00fablicos de estados, DF e munic\u00edpios da reforma da Previd\u00eancia \u2013 ou seja, os que integram os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social \u2013 mostrou o desespero de um governo cambaleante diante de um tema dado como derrotado no Congresso Nacional.
\nO governo sentiu de forma dura e inconteste a for\u00e7a da mobiliza\u00e7\u00e3o popular contra a absurda reforma da Previd\u00eancia, proposta nos termos da PEC 287\/16, especialmente ap\u00f3s as mobiliza\u00e7\u00f5es convocadas pela CNTE e Centrais Sindicais, com destaque para o dia 15 de mar\u00e7o. As greves da educa\u00e7\u00e3o que se espalham pelos estados e munic\u00edpios, tendo a reforma da Previd\u00eancia como um dos eixos de luta, tamb\u00e9m foram determinantes para o recuo.
\nSe, por um lado, a luta social mostrou resultados cabais, por outro, n\u00e3o podemos cantar vit\u00f3ria. Nem mesmo uma batalha foi encerrada com a pretensa retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma previdenci\u00e1ria. H\u00e1 quest\u00f5es pol\u00edticas, sociais, econ\u00f4micas e legais que n\u00e3o nos permitem recuar na luta neste momento.
\nA primeira delas diz respeito \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica que permear\u00e1 todas as reformas previdenci\u00e1rias estaduais e municipais. E, neste caso espec\u00edfico, reside a chicana jur\u00eddica e a tramoia legislativa de Temer. Ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita a regulamenta\u00e7\u00e3o concorrente de mat\u00e9rias previdenci\u00e1rias (art. 24, XII), o nosso federalismo constitucional \u2013 haja vista n\u00e3o sermos Estados Confederados \u201caut\u00f4nomos\u201d \u2013 e a estrutura tribut\u00e1ria nacional, que financia os impostos e os fundos de Previd\u00eancia, certamente n\u00e3o permitir\u00e3o que estados, DF e munic\u00edpios estabele\u00e7am regras mais vantajosas frente \u00e0s que Uni\u00e3o determinar para os seus servidores. Ou seja, mesmo que a reforma de Temer n\u00e3o seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as poss\u00edveis regras de estados e munic\u00edpios que extrapolarem os limites federais possuem enormes chances de serem anuladas pelo STF.
\nE mais: ainda que no campo jur\u00eddico fosse poss\u00edvel estabelecer regras mais vantajosas para os fundos p\u00fablicos de Previd\u00eancia de estados e munic\u00edpios, a situa\u00e7\u00e3o fiscal desses entes federados que det\u00eam menos da metade da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, impede qualquer gesto no sentido da benevol\u00eancia. Pelo contr\u00e1rio: a crise que assola os entes subnacionais, inclusive a segunda maior economia do pa\u00eds \u2013 o Rio de Janeiro \u2013 indica a dimens\u00e3o do que seria a regulamenta\u00e7\u00e3o local da Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais.
\nPor essas raz\u00f5es, a proposta de Temer pode ser considerada verdadeiro \u201cpassa-moleque\u201d, pois n\u00e3o trar\u00e1 nenhum efeito pr\u00e1tico para a exclus\u00e3o dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, que continuar\u00e3o na mira da retirada de seus direitos.
\nO segundo ponto refere-se ao car\u00e1ter solid\u00e1rio da classe trabalhadora. A reforma de Temer, mesmo com a pretensa exclus\u00e3o dos servidores estaduais e municipais, continuar\u00e1 abarcando a maior parte dos\/as trabalhadores\/as brasileiros\/as, seja da iniciativa privada, seja do campo, da Uni\u00e3o (Governo Federal) ou mesmo os\/as servidores\/as dos estados, DF e munic\u00edpios que possuem contratos celetistas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre efetivos e contratos a qualquer t\u00edtulo, e que estar\u00e3o condicionados \u00e0s regras do RGPS\/INSS \u2013 neste \u00faltimo\u00a0caso, a conta ultrapassa mais de quatro mil munic\u00edpios (num total de 5.570), onde se encontram trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o da base da CNTE e demais servidores da sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e outras \u00e1reas.
\nOutra quest\u00e3o pela qual n\u00e3o devemos recuar est\u00e1 na for\u00e7a de enfrentamento que teremos num futuro pr\u00f3ximo, em que os governos estaduais e municipais promover\u00e3o suas reformas isoladamente e diante de Assembleias Legislativas e C\u00e2maras de Vereadores bastante suscet\u00edveis \u00e0s pautas dos Executivos. Isso sem contar com a possibilidade de a Uni\u00e3o dispor de outra reforma exclusiva para os servidores p\u00fablicos, como j\u00e1 ocorreu no passado recente. Nesse cen\u00e1rio travaremos lutas isoladas, sem a for\u00e7a que temos neste momento de unidade, inclusive junto aos trabalhadores da iniciativa privada e do campo.
\nPor fim, e tamb\u00e9m de forma relevante, deve-se analisar o impacto do desmembramento dos servidores estaduais e municipais, \u00e0 luz do precedente que se abrir\u00e1 para que outros grupos de servidores p\u00fablicos com maior poder de press\u00e3o requeiram suas exclus\u00f5es da Reforma, em especial os dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e das carreiras t\u00edpicas de estado do Poder Executivo. E caso isso ocorra, da\u00ed sim a conta da reforma da Previd\u00eancia ficar\u00e1 ainda mais pesada para os\/as trabalhadores\/as da iniciativa privada e para as carreiras \u201ccomuns\u201d da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nPara os\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o, especificamente, h\u00e1 outra quest\u00e3o cara \u00e0 nossa luta. Trata-se da isonomia dos regimes de trabalho e de aposentadoria de nossa categoria profissional, sobre a qual temos avan\u00e7ado com as pol\u00edticas de piso, forma\u00e7\u00e3o e jornada nacionais (Lei 11.738), de diretrizes nacionais de carreira \u00e0 luz da meta 18 do PNE e da readequa\u00e7\u00e3o de todos os servidores estaduais e municipais em regras de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia, que foram quebrados com as reformas administrativa e previdenci\u00e1ria de FHC. Neste sentido, a pretensa exclus\u00e3o dos servidores de estados e munic\u00edpios da reforma da Previd\u00eancia significar\u00e1 mais uma fragmenta\u00e7\u00e3o da nossa luta, coisa que precisamos impedir para darmos continuidade ao processo de valoriza\u00e7\u00e3o profissional de todos os\/as trabalhadores\/as da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do pa\u00eds, entre professores, especialistas\/pedagogos e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de tramoia, o toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1 para aprovar a reforma trabalhista<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das raz\u00f5es acima expostas para n\u00e3o desistirmos da luta contra a reforma da Previd\u00eancia, a proposta de excluir os servidores estaduais e municipais nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do Governo para que deputados e senadores, pressionados em suas bases eleitorais, possam aderir mais facilmente a outra reforma altamente nociva para a classe trabalhadora e de interesse priorit\u00e1rio do capital privado e dos governos das tr\u00eas esferas, que \u00e9 a reforma Trabalhista. Bras\u00edlia, 22 de mar\u00e7o de 2017<\/p>\n Diretoria Executiva CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O pronunciamento na noite de ontem (21\/3) do ileg\u00edtimo presidente …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":20116,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[85,1535,977],"coauthors":[423],"class_list":["post-20115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-cnte","tag-reforma-da-previdencia","tag-temer"],"yoast_head":"\n
\nO projeto de terceiriza\u00e7\u00e3o (PL 4.302\/98), previsto para ser votado ontem (20) em car\u00e1ter definitivo na C\u00e2mara dos Deputados, foi retirado de pauta pelo presidente da Casa com o intuito de ser negociado em conjunto com a reforma da Previd\u00eancia. Pode ser votado hoje ou na pr\u00f3xima semana, j\u00e1 sob a influ\u00eancia do pseudoacordo na reforma da Previd\u00eancia, exigindo assim ampla mobiliza\u00e7\u00e3o de nossa parte junto aos parlamentares.
\nPortanto, a posi\u00e7\u00e3o da CNTE, a ser deliberada em definitivo no pr\u00f3ximo s\u00e1bado (25), momento de avalia\u00e7\u00e3o do comando da Greve Geral Nacional da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de manter a luta contra a PEC 287 para que a mesma seja derrotada em sua totalidade.<\/p>\n