Ap\u00f3s mais de 17 horas de reuni\u00e3o na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Bras\u00edlia, os membros de comiss\u00f5es de direito previdenci\u00e1rio de todo o pa\u00eds, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previd\u00eancia.
\nRepresentantes de juristas, m\u00e9dicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo est\u00e1 fundamentada em premissas erradas e cont\u00e9m in\u00fameros abusos contra os direitos sociais. As mudan\u00e7as, segundo a carta, \u201cdesfiguram o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida\u201d.
\nAs entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exig\u00eancia de idade m\u00ednima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso ao benef\u00edcio integral, a redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias e a precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Al\u00e9m disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e a cumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o com a aposentadoria.
\nO texto tamb\u00e9m \u00e9 cr\u00edtico ao aumento da idade m\u00ednima exigida para recebimento do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como \u201cinalcan\u00e7\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
Base errada<\/strong> Veja, na \u00edntegra, a carta: Dentre os abusos previstos na PEC 287\/2016 destacamos os seguintes: Fonte: Correio Brasiliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s mais de 17 horas de reuni\u00e3o na sede do …<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":18942,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[80,695,1535],"coauthors":[420],"class_list":["post-19415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-cpers","tag-oab","tag-reforma-da-previdencia"],"yoast_head":"\n
\nUm dos pontos de discord\u00e2ncia \u00e9 justamente a base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287\/2016, que tem o discurso de cat\u00e1strofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o t\u00e3o divulgado rombo da Previd\u00eancia n\u00e3o existe. Usar esse argumento evidenciaria \u201cgrave descumprimento\u201d \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \u2013 sistema que, de acordo com a carta, \u201ctem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais\u201d.
\nAs entidades que assinaram a carta \u2013 entre elas, al\u00e9m da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) \u2013 criticam tamb\u00e9m o mecanismo de Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, \u201cespecialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.
\nEm conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue \u201ccom ampla transpar\u00eancia\u201d as receitas da Seguridade Social, \u201ccomputando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados\u201d.<\/p>\n
\n<\/strong>“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao texto da proposta de Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016), tendo em vista que ela est\u00e1 fundamentada em premissas equivocadas e contem in\u00fameros abusos contra os direitos sociais.
\nA PEC 287\/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de cat\u00e1strofe financeira e \u201cd\u00e9ficit\u201d, que n\u00e3o existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais.
\nO super\u00e1vit da Seguridade Social tem sido t\u00e3o elevado que anualmente s\u00e3o desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o), majorada para 30% em 2016. Tais recursos s\u00e3o retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o.
\nDiante disso, antes de pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016, utilizando-se de onerosa campanha de m\u00eddia para levar informa\u00e7\u00f5es question\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transpar\u00eancia as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados.
\nA proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.<\/p>\n
\n1) Exig\u00eancia de idade m\u00ednima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
\n2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso \u00e0 aposentadoria integral;
\n3) Redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias;
\n4) Precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural;
\n5) Pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais em valor abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\n6) Exclui as regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes;
\n7) Impede a cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte;
\n8) Eleva\u00e7\u00e3o da idade para o recebimento do benef\u00edcio assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
\n9) Regras inalcan\u00e7\u00e1veis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
\n10) Fim da aposentadoria dos professores.
\nAl\u00e9m disso, a reforma da previd\u00eancia prejudicar\u00e1 diretamente a economia dos munic\u00edpios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social, que superam o repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).
\nDiante disso, exigimos a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016 no Congresso Nacional at\u00e9 que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas que possibilitem a an\u00e1lise de estudos econ\u00f4micos, atuariais e demogr\u00e1ficos completos, a fim de que se d\u00ea a devida transpar\u00eancia aos dados da Seguridade Social.
\n\u00c9 necess\u00e1rio garantir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrang\u00eancia, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”<\/p>\n