O Dieese considera a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287 “um passo a mais na corros\u00e3o da confian\u00e7a no sistema da Previd\u00eancia p\u00fablica e, portanto, coloca em risco a Previd\u00eancia Social e toda a estrutura de prote\u00e7\u00e3o social constru\u00edda a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988”. Segundo afirma a institui\u00e7\u00e3o, em nota t\u00e9cnica, a PEC apresentada pelo governo Temer em 5 de dezembro contraria pol\u00edticas que buscam reduzir as desigualdades e torna a aposentadoria integral praticamente uma “utopia”, retardando em uma d\u00e9cada esse direito do trabalhador que contribuiu para o sistema.
\nEm s\u00edntese, diz o Dieese, a proposta visa a dificultar ou impedir acesso a benef\u00edcios \u2013 para quem conseguir, retardar o in\u00edcio do recebimento e reduzir o valor. Por isso, o instituto afirma que o governo promove uma “minimiza\u00e7\u00e3o” da Previd\u00eancia p\u00fablica.
\n“A fragiliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social se articula com o enfraquecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a popula\u00e7\u00e3o e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no pa\u00eds, contrariando o artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o que declara, como parte dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais”, diz o Dieese, que v\u00ea neglig\u00eancia do Estado em sua fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de sinais de favorecimento ao setor privado. “Transparece ainda na proposta um objetivo impl\u00edcito de fragilizar a Previd\u00eancia Social e estimular a difus\u00e3o de sistemas privados de previd\u00eancia.”
\nAl\u00e9m disso, obter a aposentadoria integral passaria a ser uma “utopia” caso a proposta seja aprovada. “Caso a trabalhadora ou o trabalhador consiga se aposentar pelos limites m\u00ednimos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de 76% da m\u00e9dia calculada com base em toda sua vida contributiva desde julho de 1994”, lembra o Dieese. “Para garantir o valor integral do benef\u00edcio, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos, tempo que demonstra a utopia que ser\u00e1 o desejo de se aposentar com valor integral, mesmo que calculado com base em toda a trajet\u00f3ria contributiva.”
\nPela an\u00e1lise do Dieese, a PEC 287, ao considerar pol\u00edticas p\u00fablicas apenas como despesas, assume uma perspectiva meramente financeira. Para o instituto,\u00a0um poss\u00edvel “al\u00edvio financeiro” para o Estado resulta em \u00f4nus para os trabalhadores e as fam\u00edlias. Isso acontece na medida em que “essas pol\u00edticas deixam de ser tratadas como garantidoras de direitos sociais, para os quais deve-se, sim, discutir regras, mas tamb\u00e9m buscar garantir financiamento”.<\/p>\n
Na nota t\u00e9cnica, o instituto tamb\u00e9m critica mudan\u00e7a de c\u00e1lculo de benef\u00edcios, reduzindo o patamar inicial do valor da aposentadoria como percentual do sal\u00e1rio de benef\u00edcio de 70% para 51%. “A forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio indica redu\u00e7\u00e3o imediata da taxa de reposi\u00e7\u00e3o, ou seja, da rela\u00e7\u00e3o entre o valor do benef\u00edcio e o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Isso decorre da redu\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo garantido de 70% para 51% e do fim do fator previdenci\u00e1rio e da f\u00f3rmula 85\/95, bem como da mudan\u00e7a da m\u00e9dia dos 80% maiores valores do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para a m\u00e9dia de todos os valores. Pode-se dizer ainda que a forma de c\u00e1lculo da PEC \u00e9 pior do que a regra atual do fator previdenci\u00e1rio, pois ela exige tempo de contribui\u00e7\u00e3o muito maior para resultar em aposentadoria de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio”, compara.
\nSobre a regra geral para aposentadoria, a partir dos 65 anos e com pelo menos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, o Dieese afirma que a PEC “retarda em uma d\u00e9cada o momento em que o trabalhador pode se aposentar com 100% do valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio para o qual contribuiu durante a vida laboral”. Com a regra proposta, o valor m\u00ednimo do benef\u00edcio seria de 76% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00e3o, considerando 76% a soma de 51% (percentual m\u00ednimo) e 25% (anos de contribui\u00e7\u00e3o).
\nPara alcan\u00e7ar 100% da m\u00e9dia, lembra o Dieese, seria necess\u00e1rio contribuir durante 49 anos. Ao destacar, citando dados da pr\u00f3pria Previd\u00eancia que em 2014, em m\u00e9dia, cada trabalhador pagou 9,1 contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, “com essa taxa de 9,1 contribui\u00e7\u00f5es por 12 meses, seria necess\u00e1rio esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribui\u00e7\u00f5es”.
\nAo analisar a proposta de aumento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, de 15 para 25 anos, o instituto fala em “forte enrijecimento da regra” de acesso ao benef\u00edcios. “Acumular 300 contribui\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o \u00e9 trivial no mercado de trabalho brasileiro, em fun\u00e7\u00e3o da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contrata\u00e7\u00f5es, dos per\u00edodos em desemprego e das frequentes transi\u00e7\u00f5es entre atividade e inatividade econ\u00f4mica”, observam os t\u00e9cnicos do Dieese. “Outra evid\u00eancia de que grande parte dos contribuintes n\u00e3o consegue e n\u00e3o conseguir\u00e1 contribuir o suficiente para alcan\u00e7ar uma aposentadoria mais vantajosa \u00e9 o fato de que apenas 49% deles conseguiram fazer as 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao longo de 2014.”<\/p>\n
O instituto destaca que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC n\u00e3o traz explica\u00e7\u00e3o sobre a proposta de mudan\u00e7a do c\u00e1lculo do benef\u00edcio. “Tudo indica que o racioc\u00ednio utilizado foi: subtrair a idade legal de in\u00edcio de trabalho no Brasil (16 anos) da idade m\u00ednima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferen\u00e7a (49 anos) corresponda \u00e0 aposentadoria integral”, analisa. “A suposi\u00e7\u00e3o, totalmente irrealista para a realidade brasileira, \u00e9 que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no per\u00edodo entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econ\u00f4mico, na informalidade (isto \u00e9, como aut\u00f4noma sem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposi\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do per\u00edodo contributivo aos 16 anos tamb\u00e9m desconsidera o princ\u00edpio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolariza\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho.”
\nO Dieese lembra que, desde setembro de 2015, as centrais negociam com o governo. Em junho do ano passado, apresentaram um documento com propostas de melhoria da gest\u00e3o e do financiamento da Previd\u00eancia, incluindo revis\u00e3o ou fim de desonera\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, revis\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es para entidades filantr\u00f3picas, aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, melhoria da fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a de d\u00edvidas e fim da aplica\u00e7\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) sobre o or\u00e7amento da Seguridade Social. De todas as medidas, o governo aproveitou apenas uma na PEC: “De fato, a proposta determina que as exporta\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio passem a contribuir para a Previd\u00eancia e tamb\u00e9m que, para muitas empresas, deixe de ser vantajoso optar pela tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios para a Previd\u00eancia”.\u00a0Mas acrescenta que, apesar da motiva\u00e7\u00e3o “fiscal” para a reforma, “o governo n\u00e3o lan\u00e7ou qualquer medida que reduza a profunda injusti\u00e7a tribut\u00e1ria que existe no pa\u00eds”.
\nA PEC 287 aguarda a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Fonte: Rede Brasil Atual – RDB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Dieese considera a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":19138,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[1679,1542,1535],"coauthors":[423],"class_list":["post-19137","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-aposentadoria-integral","tag-pec-287","tag-reforma-da-previdencia"],"yoast_head":"\n