A Assessoria Jur\u00eddica do CPERS, escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado, obteve no in\u00edcio da tarde de hoje, a decis\u00e3o liminar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, para que seja determinado que o Banco devolva, imediatamente, os valores descontados em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio, de todos os servidores representados pelo CPERS, que comp\u00f5em o quadro do Magist\u00e9rio, quadro de especialistas em educa\u00e7\u00e3o e quadro de servidores de escola. Caso n\u00e3o cumpra com o determinado, o Banco pagar\u00e1 multa R$ 100.000,00.
\nInformamos ainda que j\u00e1 foi expedido o of\u00edcio para que a decis\u00e3o seja cumprida integralmente e estaremos atentos para que haja o cumprimento da liminar.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra do despacho dispon\u00edvel no site do TJ\/RS:<\/strong><\/p>\n “Vistos, Busca a parte autora, liminarmente, seja determinado que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, devolva, imediatamente, os valores descontados sob a rubrica do produto contratado “antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio”, de todos os servidores contratados pela entidade autora, que comp\u00f5em o quadro do magist\u00e9rio, quadro de especialistas em educa\u00e7\u00e3o e quadro de servidores de escola. Pois bem. \u00c9 p\u00fablica e not\u00f3ria a situa\u00e7\u00e3o vivenciada nos \u00faltimos meses pelos servidores estaduais, com o parcelamento de seus sal\u00e1rios. No presente caso, alguns servidores buscaram junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a antecipa\u00e7\u00e3o dos seus 13\u00ba sal\u00e1rios como aux\u00edlio para aliviar suas contas, sendo surpreendidos com o desconto dos valores e o n\u00e3o dep\u00f3sito pelo Estado do 13\u00ba sal\u00e1rio. Contudo, em que pese a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo junto ao banco ser quest\u00e3o distinta do pagamento da parcela em quest\u00e3o, evidente que o funcion\u00e1rio efetuou tal empr\u00e9stimo com a expectativa de que o Governo do Estado honrasse com o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. Portanto, ante os fatos alegados e a documenta\u00e7\u00e3o acostada, presentes os pressupostos de probabilidade de direito e perigo de dano, frente o car\u00e1ter alimentar da verba. Ainda, tratado-se de Banco do Estado do Rio Grande do Sul e a excepcionalidade do caso, em que o Estado n\u00e3o repassou a verba aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos at\u00e9 o presente momento, defiro a liminar postulada, determinando que o r\u00e9u devolva, em 48 horas, os valores descontados sob a rubrica do produto contratado \u00bfantecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio\u00bf, de todos os servidores contratados pela entidade autora, que comp\u00f5em o quadro do magist\u00e9rio, quadro de especialistas em educa\u00e7\u00e3o e quadro de servidores de escola, at\u00e9 o dep\u00f3sito pelo Estado da verba em quest\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00, limitada a 30 dias. Intime-se. Oficie-se. Cite-se. Autorizo a Sra. Escriv\u00e3 a assinar o of\u00edcio\/mandado. Dil. Legais.”<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assessoria Jur\u00eddica do CPERS, escrit\u00f3rio Buchabqui e Pinheiro Machado, …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":18851,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,65],"tags":[793,1581,819,1580,770],"coauthors":[423],"class_list":["post-18850","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-13o-salario","tag-antecipacao-do-13o","tag-banrisul","tag-justica","tag-pagamento"],"yoast_head":"\n