O Governo Federal encaminhou ao Congresso Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 287\/2016 que altera as regras previdenci\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia e dos Regimes Pr\u00f3prios da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, ou seja, tamb\u00e9m \u00e9 dirigida aos Servidores P\u00fablicos.
\nA principal mudan\u00e7a diz respeito a exclus\u00e3o da regra especial do magist\u00e9rio. A proposta encaminhada revoga o \u00a75\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que reduz em cinco anos os requisitos para aposentadoria dos professores e, para agravar a condi\u00e7\u00e3o dos integrantes do magist\u00e9rio, aumenta a idade m\u00ednima para 65 anos de idade para homens e mulheres.
\nA regra do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata das aposentadorias de servidores p\u00fablicos, foi drasticamente alterada. Para aposentadoria volunt\u00e1ria ser\u00e3o exigidos tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos e idade m\u00ednima de 65 anos, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n
A nova regra \u00e9 a seguinte:<\/strong><\/p>\n Art. 40 …<\/em><\/p>\n I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; ou <\/em><\/p>\n III – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que cumprido o tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/em><\/p>\n A nova regra prev\u00ea que o c\u00e1lculo da aposentadoria se d\u00e1 por m\u00e9dia da contribui\u00e7\u00e3o, sendo aplicado o percentual de acordo com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de cada servidor. O texto proposto determina que os proventos de aposentadoria correspondem a 51% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, acrescidos de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o considerado na concess\u00e3o da aposentadoria. Com apenas 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o o percentual da m\u00e9dia fica em 76%. Conforme aumenta o tempo de contribui\u00e7\u00e3o aumenta o percentual da m\u00e9dia, ou seja, com 26 anos 77%, com 27 anos 78%, e assim sucessivamente. Para atingir a integralidade da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es o servidor precisar\u00e1 contribuir por 49 anos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal encaminhou ao Congresso Proposta de Emenda \u00e0 …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":18369,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[1539,267,1538],"coauthors":[423],"class_list":["post-18360","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-analise-juridica","tag-educadores","tag-reforma-previdencia"],"yoast_head":"\n\n
\nA proposta, em seu \u00a76\u00ba, ainda veda o recebimento de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta dos regimes de previd\u00eancia dos servidores da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, assim como mais de uma pens\u00e3o e tamb\u00e9m o recebimento conjunto de pens\u00e3o e aposentadoria. Na concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte o valor ser\u00e1 equivalente a 50% acrescido de cotas de 10% para cada dependente, at\u00e9 o limite de 100%.
\nOutra determina\u00e7\u00e3o constante da PEC \u00e9 de que os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia fixem o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios ao valor do teto do regime geral de previd\u00eancia social, que hoje \u00e9 de R$ 5.189,82, instituindo regime de previd\u00eancia complementar para valores superiores.
\nA novidade da proposta fica por conta do \u00a7 22 do art. 1\u00ba\u00a0 da PEC 287\/2016. Tal artigo determina que a idade m\u00ednima de 65 anos pode ser majorada sempre que a expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aumentar. Ou seja, a regra pode ser alterada a qualquer tempo sem necessidade de nova discuss\u00e3o legislativa, baseado exclusivamente em divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre a expectativa de vida do brasileiro.
\nAs regras estabelecidas para os servidores p\u00fablicos civis na presente reforma tamb\u00e9m foram estendidas aos militares dos Estados em rela\u00e7\u00e3o aos proventos e pens\u00f5es em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nDe forma a mascarar as severas regras que atingem os servidores p\u00fablicos, a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais na data de publica\u00e7\u00e3o da presente Emenda. Essa regra de transi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m os requisitos m\u00ednimos de 60 anos de idade e 35 de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 55 de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres. No entanto, determina o cumprimento de per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir os requisitos de contribui\u00e7\u00e3o. A regra de transi\u00e7\u00e3o cria um ped\u00e1gio somente em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a idade.
\nNa regra de transi\u00e7\u00e3o, no entanto, foram mantidos os redutores de cinco anos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os professores em exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do magist\u00e9rio. Manteve, tamb\u00e9m, o direito \u00e0 integralidade e paridade de proventos para aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003, conforme j\u00e1 previa a EC n\u00ba 41\/2003, e \u00e0 totalidade da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es para os que ingressaram ap\u00f3s essa data.
\nA proposta encaminhada fixa crit\u00e9rios id\u00eanticos para os servidores p\u00fablicos civis e militares, assim como para os trabalhadores da iniciativa privada, deixando de fora somente os militares da Uni\u00e3o. Extingue, tamb\u00e9m, o fator previdenci\u00e1rio e revoga todas as outras formas de aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98, 41\/2003 e 47\/2005.
\nAn\u00e1lise mais detalhada das altera\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ser\u00e3o apresentadas posteriormente.<\/p>\n