{"id":16570,"date":"2016-09-16T10:00:22","date_gmt":"2016-09-16T13:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=16570"},"modified":"2016-09-15T11:26:15","modified_gmt":"2016-09-15T14:26:15","slug":"a-pec-241-e-as-tres-teses-liberais-equivocadas-sobre-o-estado-brasileiro-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/a-pec-241-e-as-tres-teses-liberais-equivocadas-sobre-o-estado-brasileiro-parte-iii\/","title":{"rendered":"A PEC 241 e as tr\u00eas teses liberais equivocadas sobre o Estado brasileiro (parte III)"},"content":{"rendered":"<ol start=\"3\">\n<li style=\"text-align: justify;\"><strong> O Estado brasileiro \u00e9 contra o mercado?<\/strong><br \/>\nOra, a \u00edndole liberal (mais que social!) do Estado brasileiro faz com que ele seja, historicamente, mais perfilado a atender os interesses do Capital e do processo de acumula\u00e7\u00e3o capitalista. Dessa forma, ficam relegados a um segundo plano os interesses diretos e imediatos de sua popula\u00e7\u00e3o \u2013 a grande maioria, ali\u00e1s \u2013 ainda hoje distante ou alijada da cidadania efetiva e do desenvolvimento integral.<br \/>\nAo contr\u00e1rio do que pretende a manipula\u00e7\u00e3o liberal, o capitalismo brasileiro (como qualquer outro, diga-se de passagem) \u00e9 altamente dependente da capacidade do Estado em mobilizar e canalizar seus recursos e instrumentos de pol\u00edticas p\u00fablicas em favor do processo de acumula\u00e7\u00e3o de capital, em bases privadas.<br \/>\nN\u00e3o obstante, como demonstrado pela \u2013 curta, mas exitosa \u2013 experi\u00eancia recente de desenvolvimento no Brasil (2003 a 2013), houve combina\u00e7\u00e3o virtuosa de decis\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que tornaram poss\u00edvel realizar, em simult\u00e2neo, aumento de renda per capita e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de rendimentos no interior da renda do trabalho, cf. Gr\u00e1fico 3 abaixo.<br \/>\nOcorre que tal combina\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos, tida como situa\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 obra do acaso ou da atua\u00e7\u00e3o de livres for\u00e7as do mercado. Requer, ao contr\u00e1rio, certa combina\u00e7\u00e3o virtuosa e longeva de decis\u00f5es e de pol\u00edticas p\u00fablicas, orientadas a objetivos complementares e compat\u00edveis, prop\u00edcias ao crescimento econ\u00f4mico, ao combate \u00e0 pobreza e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<br \/>\nNestes termos, como sustentar tal trajet\u00f3ria ao longo do tempo sem um Estado ativo e capaz, direcionado ao desenvolvimento nacional? Enfraquecer as capacidades (financeiras, legais, de recursos humanos, etc.) do setor p\u00fablico tem o sentido de provocar um enorme retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s necessidades da grande maioria de nossa popula\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>II. Bases para um Estado ativo e capaz.<\/strong><br \/>\nSem a pretens\u00e3o de esgotar ou detalhar em demasia o assunto, \u00e9 poss\u00edvel resumir \u2013 pelo quadro 2 abaixo \u2013 alguns dos princ\u00edpios gerais a orientar uma reforma do Estado brasileiro no s\u00e9culo XXI, de natureza republicana, democr\u00e1tica e desenvolvimentista.<br \/>\nPara al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais acima sugeridos, h\u00e1 evidentemente uma agenda de reformas concretas inadi\u00e1veis, que aqui apenas se enunciam de modo n\u00e3o exaustivo, j\u00e1 que a concerta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica necess\u00e1ria \u00e0 sua viabilidade institucional e implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado brasileiro, depende obviamente da restaura\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de fato e de direito.<br \/>\nS\u00e3o elas:<br \/>\n\u2013 A<strong>reforma tribut\u00e1ria e fiscal<\/strong>: progressiva na arrecada\u00e7\u00e3o e redistributiva nos gastos. Estudos t\u00eam evidenciado a necessidade de ampliar a incid\u00eancia de impostos sobre as rendas elevadas, o capital e o patrim\u00f4nio, acompanhada da diminui\u00e7\u00e3o relativa da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<br \/>\n\u2013 A<strong>revolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica-produtiva<\/strong>: ancorada nos fundamentos da sustentabilidade, com \u00eanfase em educa\u00e7\u00e3o ambiental desde a primeira inf\u00e2ncia, produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de tecnologias limpas, promotora de encadeamentos inovativos de amplo alcance. Para tanto, busca-se a inova\u00e7\u00e3o produtiva e institucional de processos e produtos, ambiental e humanamente sustent\u00e1veis.<br \/>\n\u2013 A\u00a0<strong>reforma do sistema pol\u00edtico<\/strong>: a reforma do sistema representativo e de partidos pol\u00edticos, o fortalecimento dos instrumentos de democracia direta e dos mecanismos coletivos de participa\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, a democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e do sistema de justi\u00e7a.<br \/>\n\u2013 A\u00a0<strong>revolu\u00e7\u00e3o na cultura dos direitos<\/strong>: institucionaliza\u00e7\u00e3o e substantiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais.<br \/>\n\u00c9 esta a aposta (e a utopia!) anal\u00edtico-interpretativa sugerida por este texto, e \u00e9 essa a aposta pol\u00edtico-institucional de constru\u00e7\u00e3o coletiva que os governantes brasileiros deveriam se impor neste s\u00e9culo XXI.<br \/>\nNota<br \/>\n[1] O m\u00e1ximo do esc\u00e1rnio est\u00e1, contudo, no item 25 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos:\u00a0<em>\u201cTrata-se, tamb\u00e9m, de\u00a0<\/em><u>medida democr\u00e1tica<\/u><em>. N\u00e3o partir\u00e1 do Poder Executivo a determina\u00e7\u00e3o de quais gastos e programas dever\u00e3o ser contidos no \u00e2mbito da elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O Executivo est\u00e1 propondo o limite total para cada Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, cabendo ao Congresso discutir esse limite. Uma vez aprovada a nova regra,\u00a0<\/em><u>caber\u00e1 \u00e0 sociedade, por meio de seus representantes no parlamento<\/u><em>, alocar os recursos entre os diversos programas p\u00fablicos, respeitado o teto de gastos. Vale lembrar que o descontrole fiscal a que chegamos n\u00e3o \u00e9 problema de um \u00fanico Poder, Minist\u00e9rio ou partido pol\u00edtico. \u00c9 um problema do pa\u00eds! E todos o pa\u00eds ter\u00e1 que colaborar para solucion\u00e1-lo.\u201d<\/em>\u00a0(grifos nossos)<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: Carta Maior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Estado brasileiro \u00e9 contra o mercado? 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