M\u00eas a m\u00eas os servidores do executivo estadual t\u00eam vivenciado o parcelamento dos seus sal\u00e1rios de forma ilegal e inconstitucional. O Governo do Estado vem aplicando o parcelamento desde mar\u00e7o de 2015, levando os servidores e integrantes da categoria da educa\u00e7\u00e3o a uma situa\u00e7\u00e3o humilhante e desesperadora. Al\u00e9m de afetar os compromissos financeiros do dia-a-dia, transmite o sentimento de desvaloriza\u00e7\u00e3o e desmotiva\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, este que executa papel essencial para o bom funcionamento da sociedade.
\nSempre atento aos interesses da categoria, o CPERS\/Sindicato ingressou, ainda em mar\u00e7o de 2015, atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica, com medida judicial contra o parcelamento dos sal\u00e1rios da categoria. O Mandado de Seguran\u00e7a recebeu o n\u00famero 70063914865.
\nEm setembro de 2015 foi deferido o pedido liminar para determinar o pagamento dos sal\u00e1rios da categoria de forma integral e at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas do servi\u00e7o prestado. A decis\u00e3o destacou o car\u00e1ter alimentar do sal\u00e1rio e a ilegalidade do procedimento adotado pelo Governo do Estado, em clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nEm raz\u00e3o dos sucessivos parcelamentos efetivados pelo Governo do Estado, em claro desrespeito \u00e0 ordem judicial emanada do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, o CPERS\/Sindicato, em mar\u00e7o de 2016, denunciou o Sr. Governador Jos\u00e9 Ivo Sartori junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual por crime de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial e por efetuar gastos com publicidade em detrimento do pagamento integral dos sal\u00e1rios. Em setembro de 2016 o CPERS\/Sindicato realizou ato em frente \u00e0 sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual cobrando provid\u00eancias quanto ao andamento da den\u00fancia de crime de improbidade do Sr. Governador.
\nDa mesma forma, reiteradas vezes comunicou nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a o descumprimento da ordem judicial, requerendo a aplica\u00e7\u00e3o de multa e de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do Sr. Governador.
\nEm setembro de 2016, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado chancelou a liminar concedida anteriormente e por maioria esmagadora de votos reconheceu a ilegalidade no proceder do Governo e determinou, por decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a, o pagamento integral dos sal\u00e1rios da categoria da educa\u00e7\u00e3o representados pelo CPERS\/Sindicato.
\nNo entanto, parece que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a decis\u00e3o judicial do Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado nada valem para o Sr. Governador. Em manifesta\u00e7\u00f5es na imprensa j\u00e1 deu a entender que os sal\u00e1rios do corrente m\u00eas ser\u00e3o novamente parcelados, incorrendo em crime de desobedi\u00eancia, conforme a lei que trata do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n\u00ba 12.016\/09), sem preju\u00edzo de eventual incid\u00eancia de crime de responsabilidade a ser apurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, den\u00fancia j\u00e1 formulada pelo CPERS.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Estadual prev\u00ea no art. 84, \u00a71\u00ba, inciso II a possibilidade de impedimento do Governador do Estado em caso de crime de responsabilidade. J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 85, incisos V e VII descreve como crime de responsabilidade os atos que atentem contra a probidade administrativa e contra o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.
\nPara que o Sr. Governador cumpra com seus compromissos, com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e com a decis\u00e3o judicial o CPERS\/Sindicato ir\u00e1 tomar todas as provid\u00eancias cab\u00edveis de forma que se restitua a legalidade no \u00e2mbito estadual. Por isso n\u00e3o descarta um pedido de impedimento do Sr. Governador pela caracteriza\u00e7\u00e3o dos seus atos como crime de responsabilidade.<\/p>\n
Porto Alegre, 08 de setembro de 2016.<\/p>\n
Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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