O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u2013 CONANDA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei n\u00b0 8.242, de 12 de outubro de 1991 e o Decreto n\u00ba 5.089, de 20 de maio de 2004, como \u00f3rg\u00e3o formulador e controlador da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o integral a crian\u00e7a e ao adolescente, vem manifestar total indigna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos Projetos de Lei n\u00ba 7.180, de 2014 (principal), 7.181\/2014, 867\/2015, 1.859\/2015 e 5.487\/2016, apensados, que alteram dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases para instituir o \u201cPrograma Escola sem Partido\u201d.
\nTal conjunto de proposi\u00e7\u00f5es refletem a pauta conservadora dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo Nacional, Estadual, Distrital e Municipal que tem avan\u00e7ado sobre legisla\u00e7\u00f5es que estabelecem direitos e garantias individuais, principalmente no que se refere aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.
\nSob a justificativa de que professores e autores de livros did\u00e1ticos est\u00e3o usando suas aulas e obras a fim de obter a ades\u00e3o dos alunos a determinadas ideologias, os projetos de lei citados \u2013 cujos cong\u00eaneres j\u00e1 circundam tamb\u00e9m as casas legislativas estaduais e municipais \u2013 v\u00e3o na contram\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais j\u00e1 consagrados, incluindo o pluralismo de ideias e a liberdade de c\u00e1tedra. Tais projetos procuram minar a fun\u00e7\u00e3o primordial do professor no processo de aprendizagem e tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o como instrumento de forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e cidad\u00e3.
\nAo defender de maneira abstrata e retr\u00f3grada a \u201cneutralidade ideol\u00f3gica\u201d do sistema de ensino, os mentores da \u201cEscola sem Partido\u201d ocultam suas reais inten\u00e7\u00f5es de combater as transforma\u00e7\u00f5es sociais ocorridas no Pa\u00eds na \u00faltima d\u00e9cada, que atingiram especialmente grupos historicamente oprimidos e invisibilizados.
\nAl\u00e9m disso, ao defender a supremacia das cren\u00e7as familiares sobre os projetos pedag\u00f3gicos definidos conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, permite a inger\u00eancia indevida do privado sobre o p\u00fablico, e rompe com a laicidade do Estado e a pr\u00f3pria diversidade de ideias que afirma defender.
\nA Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, normativa internacional da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, imp\u00f5e como obriga\u00e7\u00e3o aos Estados-partes garantir que a educa\u00e7\u00e3o em seus territ\u00f3rios seja orientada para desenvolver a personalidade, as aptid\u00f5es e a capacidade mental e f\u00edsica da crian\u00e7a em todo seu potencial, imbuindo-lhe o dever de respeitar os direitos e liberdades fundamentais de toda a sociedade. A educa\u00e7\u00e3o deve preparar a crian\u00e7a para assumir uma vida respons\u00e1vel numa sociedade livre, com esp\u00edrito de compreens\u00e3o, paz, toler\u00e2ncia, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos.
\nA Carta Pol\u00edtica de 1988 destaca, por sua vez, entre os princ\u00edpios a serem seguidos pelo sistema de ensino, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas.
\nNesse sentido, a narrativa de pluralidade constru\u00edda pelos defensores do programa Escola sem Partido j\u00e1 encontra arcabou\u00e7o legal suficiente no ordenamento jur\u00eddico atual. Isso revela, mais uma vez, o conte\u00fado obscuro e autorit\u00e1rio das proposi\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite no Congresso Nacional. Tais projetos visam confundir a opini\u00e3o p\u00fablica para, ao final, impor sobre o espa\u00e7o da escola uma vis\u00e3o de mundo e sociedade excludente e discriminat\u00f3ria.
\nO espa\u00e7o da sala de aula deve representar um local de reflex\u00f5es e liberdade de pensamento, possibilitando que crian\u00e7as e adolescentes possam fazer a conex\u00e3o da teoria com a realidade social. Nas palavras de Paulo Freire: \u201censinar n\u00e3o \u00e9 transferir conhecimento, mas criar possibilidade para a sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o ou a sua constru\u00e7\u00e3o\u201d.
\nO Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente permanecer\u00e1 vigilante e atuando na defesa irrestrita dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, enfrentando as tentativas de viola\u00e7\u00f5es a estes direitos.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 11 de agosto de 2016<\/p>\n
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