{"id":15414,"date":"2016-07-12T11:59:46","date_gmt":"2016-07-12T14:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=15414"},"modified":"2016-07-12T11:59:46","modified_gmt":"2016-07-12T14:59:46","slug":"manifestacao-do-conselho-estadual-de-educacao-rs-sobre-o-pl-190-escola-sem-partido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/manifestacao-do-conselho-estadual-de-educacao-rs-sobre-o-pl-190-escola-sem-partido\/","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o RS sobre o PL 190 (Escola sem Partido)"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o existe educa\u00e7\u00e3o neutra, toda neutralidade afirmada \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o escondida” (Paulo Freire)<\/em><\/p>\n

Em face da amea\u00e7a \u00e0 liberdade de ensino representada pelo PL 190\/2015, que institui no \u00e2mbito do sistema estadual de ensino, o \u201cPrograma Escola sem Partido\u201d, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul considera seu dever recordar os preceitos legais que fundamentam a educa\u00e7\u00e3o brasileira, em conson\u00e2ncia com os documentos internacionais da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, tais como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a e a Declara\u00e7\u00e3o Mundial sobre Educa\u00e7\u00e3o para Todos. (Jomtien-Tail\u00e2ndia)<\/p>\n

O artigo 206, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, afirma que o ensino ser\u00e1 ministrado com base, entre outros, nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

\u201c[…]
\nII \u2013 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
\nIII \u2013 pluralismo de ideias de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino;\u201d<\/p>\n

A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei federal n\u00ba 9.394\/1996, reafirma:
\n\u201c- Art. 1\u00ba \u2013 A educa\u00e7\u00e3o abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na conviv\u00eancia humana, no trabalho, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, na pesquisa, nos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e nas manifesta\u00e7\u00f5es culturais.
\n– Art. 2\u00ba \u2013 A educa\u00e7\u00e3o, dever da fam\u00edlia e do Estado, inspirada nos princ\u00edpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:
\n[…]
\nII \u2013 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
\nIII \u2013 pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas;
\nIV-respeito \u00e0 liberdade e apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia;
\n[…]
\nX \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia extraescolar;
\nXI \u2013 vincula\u00e7\u00e3o entre a educa\u00e7\u00e3o escolar, o trabalho e as pr\u00e1ticas sociais. […]\u201d<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Lei federal n\u00ba 8.069\/1990, define:
\n\u201cArt. 15 \u2013 A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n

Art.16 \u2013 O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos:
\n[…]
\nII \u2013 opini\u00e3o e express\u00e3o;
\nIII \u2013 cren\u00e7a e culto religioso;
\n[…]
\nVI \u2013 participar da vida pol\u00edtica na forma da lei. […]<\/p>\n

Art. 53 \u2013 A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvi-mento de sua pessoa para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes:
\n[…]
\nII \u2013 direito de ser respeitado por seus educadores;
\nIII \u2013 direito de contestar crit\u00e9rios avaliativos, podendo recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias escolares superiores;
\nIV \u2013 direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em entidades estudantis.\u201d<\/p>\n

Isto posto e no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es como \u00f3rg\u00e3o consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o vem a p\u00fablico manifestar sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao referido projeto de Lei, ora em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por considerar que fere a Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios democr\u00e1ticos afirmados na legisla\u00e7\u00e3o educacional brasileira.
\nA pol\u00edtica \u00e9 o meio de organiza\u00e7\u00e3o da vida coletiva e est\u00e1 presente em toda e qualquer comunidade humana. Neg\u00e1-la \u00e9 afirmar o princ\u00edpio antidemocr\u00e1tico do pensamento \u00fanico. Respeitar as diferen\u00e7as e fazer da escola um lugar de reflex\u00e3o sobre os problemas sociais e pol\u00edticos presentes na sociedade \u00e9 fazer a educa\u00e7\u00e3o para a cidadania. Educar no pensamento \u00fanico \u00e9 negar a educa\u00e7\u00e3o.
\nOs princ\u00edpios presentes no PL 190\/2015 negam a pr\u00f3pria possibilidade de educar. Escola sem pol\u00edtica \u00e9 escola sem educa\u00e7\u00e3o, sublinhando-se que a escola dever\u00e1 respeitar diferentes posi\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es sociais, e jamais praticar o dogmatismo de qualquer natureza, assim como dever\u00e1 combater toda a forma de discrimina\u00e7\u00e3o. A escola dever\u00e1 ser uma comunidade de aprendizado e viv\u00eancia dos Direitos Humanos e da Democracia.<\/p>\n

Pelo exposto, propomos que o PL 190\/2015 seja rejeitado em sua totalidade.<\/p>\n

Porto Alegre, 23 de junho de 2016.<\/p>\n

Marco Antonio Sozo
\n<\/strong>1\u00ba Vice-presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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