O Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CEDICA\/RS, reunido no dia 02 de junho de 2016, no Audit\u00f3rio da Casa dos Conselhos, sito \u00e0 Rua Sete de Setembro, 713, Porto Alegre\/RS, em Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria n\u00ba 372\/16, com pauta espec\u00edfica sobre a OCUPA\u00c7\u00c3O DE ESCOLAS P\u00daBLICAS no Rio Grande do Sul, escutou estudantes secundaristas de algumas Escolas P\u00fablicas Estaduais, localizadas em Porto Alegre, bem como m\u00e3es de alunos, representantes do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e da Federa\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Mestres. A inten\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o era ouvir os\/as alunos\/as e demais convidados para conhecer melhor a situa\u00e7\u00e3o deflagrada, analisar os fatos e, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Estadual n\u00ba 9.831\/1993, deliberar sobre os encaminhamentos pertinentes, considerando:<\/p>\n
I \u2013 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 227, preconiza que compete a fam\u00edlia, a sociedade e ao poder p\u00fablico assegurar prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes;
\nII \u2013 que Crian\u00e7a e Adolescente s\u00e3o sujeitos de direitos com prioridade absoluta e pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, conforme artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Federal 8.069\/90;
\nIII \u2013 que, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses, sempre devemos agir levando em conta o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente;
\nIV \u2013 que, de acordo com o artigo 5\u00ba da Lei Federal 8069\/90, \u201cnenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d;
\nV \u2013 que \u00e0 crian\u00e7a e o adolescente tem assegurado o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e o direito de exercerem a sua cidadania de forma protag\u00f4nica, com liberdade e respeito;
\nVI \u2013 que \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente \u00e9 assegurado o direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em entidades estudantis, conforme item IV do artigo 53 da Lei Federal 8069\/90;
\nVII \u2013 que o princ\u00edpio da n\u00e3o sobreposi\u00e7\u00e3o de direitos sempre deve prevalecer. Pois, o direito dos\/as alunos\/as que n\u00e3o querem participar das ocupa\u00e7\u00f5es bem como o direito dos\/as professores\/as que n\u00e3o querem aderir \u00e0 greve do magist\u00e9rio devem ser respeitados da mesma forma que devem ser respeitados os direitos dos\/as alunos\/as nas ocupa\u00e7\u00f5es e dos\/as educadores\/as em estado de greve;
\nVIII \u2013 que as reivindica\u00e7\u00f5es dos\/as alunos\/as nas ocupa\u00e7\u00f5es das escolas s\u00e3o justas porque se insurgem contra o sucateamento das escolas, a precariza\u00e7\u00e3o da infraestrutura, a falta e a qualidade da merenda escolar, a falta de professores\/as, a inadequa\u00e7\u00e3o por vezes presente do sistema educacional que n\u00e3o encontra sintonia com os fins a que se destina;
\nIX \u2013que \u201ca inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral de crian\u00e7as e adolescentes (…)\u201d precisa ser assegurada por for\u00e7a de lei em qualquer circunst\u00e2ncia, em conformidade com o artigo 17 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nX \u2013 que o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA, por meio de Nota P\u00fablica, instou as autoridades p\u00fablicas a reverem seus m\u00e9todos de di\u00e1logo e enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o, assim como os Conselhos de Direitos a tomarem posicionamento quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que remete \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das escolas;
\nXI \u2013 que comumente \u00e9 utilizada a express\u00f5es \u201cINVAS\u00c3O\u201d, com clara conota\u00e7\u00e3o de ilegalidade do movimento, sendo importante frisar que o movimento LEG\u00cdTIMO de OCUPA\u00c7\u00c3O \u00e9 aquele entendido enquanto express\u00e3o democr\u00e1tica da COMUNIDADE ESCOLAR, sendo que se trataria de invas\u00e3o se tais a\u00e7\u00f5es fossem de pessoas estranhas \u00e0 ESCOLA, \u00e0 sua comunidade escolar espec\u00edfica.<\/p>\n
RESOLVE, por unanimidade, posicionar-se por meio desta Nota P\u00fablica, reconhecendo que a manifesta\u00e7\u00e3o dos\/as alunos\/as quanto \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas tem se apresentado como um movimento inovador e propositivo, pac\u00edfico, leg\u00edtimo e importante, inclusive como uma oportunidade de aprendizado e de exerc\u00edcio da cidadania. Pois, as crian\u00e7as e adolescentes, em meio a um per\u00edodo de profunda crise da sociedade brasileira e de desmandos pol\u00edticos, despertaram para a ocupa\u00e7\u00e3o de escolas p\u00fablicas para reivindicar seus direitos, afirmando que as escolas, ao longo dos anos, n\u00e3o tiveram a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, propiciando a sua precariza\u00e7\u00e3o sob todos os pontos de vista. Diante do exposto, o CEDICA\/RS, ciente de que a garantia e a defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o podem ser alcan\u00e7adas apenas com a publica\u00e7\u00e3o de uma Nota P\u00fablica de apoio ao Movimento de Ocupa\u00e7\u00e3o de Escolas, mas com um posicionamento claro e participativo dos que lutam pelos Direitos Humanos da popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil, ALERTA que:<\/p>\n
Por fim, reconhecendo que o abandono das escolas demonstra a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico, da sociedade em geral e dos pr\u00f3prios Conselhos de Direitos e Tutelares, o CEDICA\/RS ratifica o posicionamento do CONANDA em instar as autoridades p\u00fablicas a reverem seus m\u00e9todos de di\u00e1logo e enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas e assume o compromisso da cria\u00e7\u00e3o de uma agenda de a\u00e7\u00f5es que promova o protagonismo juvenil com as diferentes inst\u00e2ncias, a fim de efetivar a garantia dos direitos e a solu\u00e7\u00e3o efetiva dos problemas existentes em cada estabelecimento educacional.<\/p>\n
Porto Alegre, 03 de junho de 2016.
\nMarta Nileni Gomes
\nPresidente do CEDICA\/RS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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