O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que, caso aprovado, ir\u00e1 possibilitar a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados com a Uni\u00e3o. Tal proposta \u00e9 oriunda das press\u00f5es exercidas por diversos governadores que almejam utilizar os recursos utilizados para pagamento mensal da d\u00edvida com a gest\u00e3o de seu governo.
\nO Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem alegado que o contrato da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o quebra o pacto federativo e n\u00e3o atende ao atual quadro financeiro do Rio Grande do Sul, visto que balizado em evidente desequil\u00edbrio entre as partes do contrato e que possui cl\u00e1usulas abusivas, dentre elas a que determina a reserva de 13% da Receita Corrente L\u00edquida para fins de pagamento da d\u00edvida e a que prev\u00ea o bloqueio unilateral das contas do Estado em caso de inadimplemento de aludidas parcelas.
\nEm decorr\u00eancia de tal realidade, o Minist\u00e9rio da Fazenda, em mar\u00e7o, apresentou nova proposta de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para os Estados interessados na ades\u00e3o e, para isso, encaminhou dia 22 de mar\u00e7o um projeto de lei que estabelece, dentre outros pontos, novos par\u00e2metros para pagamento da d\u00edvida e altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nReferido projeto permite o alongamento da d\u00edvida dos Estados por mais 20 anos e as d\u00edvidas com o BNDES em mais 10 anos, permitindo, tamb\u00e9m, a redu\u00e7\u00e3o da parcela mensal repassada \u00e0 Uni\u00e3o pelos pr\u00f3ximos 24 meses em 40%, devendo a diferen\u00e7a ser paga ao final.<\/p>\n
Em contrapartida, o projeto prev\u00ea as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
– Veda\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelos pr\u00f3ximos 3 anos;
\n– Veda\u00e7\u00e3o de aumentos e vantagens salariais;
\n– Proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores;
\n– Aumento na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por parte dos servidores;
\n– Institui\u00e7\u00e3o de regime complementar de previd\u00eancia;
\n– Reforma no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos para limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, progress\u00f5es e vantagens nas carreiras p\u00fablicas para adequ\u00e1-las aos moldes dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Nisso, as exig\u00eancias dessa renegocia\u00e7\u00e3o parecem convenientes \u00e0 postura do atual Governo Estadual com rela\u00e7\u00e3o ao funcionalismo p\u00fablico, que tem adotado medidas de extrema restri\u00e7\u00e3o com a despesa de pessoal, afetando, como j\u00e1 dito, reajustes, progress\u00f5es, promo\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de exigir a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar e reduzir ainda mais o limite percentual para despesas com pessoal.
\nO que se percebe, na verdade, tanto pelas medidas j\u00e1 tomadas pelo Governo do Estado, quanto pelas propostas encaminhadas pela Uni\u00e3o, \u00e9 que caber\u00e1 aos servidores p\u00fablicos arcarem com os hist\u00f3ricos problemas financeiros do Estado.
\nSe a chamada \u201cLei de Responsabilidade Fiscal Estadual\u201d j\u00e1 trouxe limita\u00e7\u00f5es de gastos com o servi\u00e7o p\u00fablico, que fatalmente causar\u00e3o o congelamento salarial por diversos anos, al\u00e9m do sucateamento da estrutura dos servi\u00e7os p\u00fablicos, essas novas medidas, caso o Estado do Rio Grande do Sul fa\u00e7a sua ades\u00e3o aos termos da proposta de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida constante na lei apresentada, engessar\u00e3o ainda mais a possibilidade de investimento e valoriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico estadual.
\nN\u00e3o se faz demais mencionar, tamb\u00e9m, a gritante contradi\u00e7\u00e3o do Governo do Estado se aceitar os termos propostos pela Uni\u00e3o. Isso porque, desde o in\u00edcio do governo, incont\u00e1veis foram as declara\u00e7\u00f5es de seus representantes no sentido de condenar a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas para gest\u00f5es futuras, o que por certo ser\u00e1 adotado pelo atual Governo.
\nO PLP 257\/16, portanto, endossa todas as iniciativas do Governo do Estado na dire\u00e7\u00e3o do sucateamento do servi\u00e7o p\u00fablico e na desvaloriza\u00e7\u00e3o do servidor. S\u00e3o medidas de ajuste que precarizam o servi\u00e7o p\u00fablico, \u00fanico atingido na contrapresta\u00e7\u00e3o exigida dos entes federados para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n
Porto Alegre, 31 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados<\/em><\/p>\n Assessoria Jur\u00eddica CPERS\/Sindicato<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei …<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14352,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,83,65],"tags":[1083,1082,864,1084,424],"coauthors":[423],"class_list":["post-14351","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-juridico","category-noticias","tag-analise","tag-cpers-pl-257","tag-divida","tag-estados","tag-uniao"],"yoast_head":"\n