O Governo do Estado encaminhou no \u00faltimo dia 25 de fevereiro \u00e0 Assembleia Legislativa, uma s\u00e9rie de projetos que visam ao desmantelamento do estado e a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Em sua pol\u00edtica de acabar com o papel do estado nas pol\u00edticas p\u00fablicas, o que tem por consequ\u00eancia, por exemplo, a crise na educa\u00e7\u00e3o com as enturma\u00e7\u00f5es e aus\u00eancia de professores, bem como a crise da seguran\u00e7a p\u00fablica que hoje tristemente vivenciamos, o Governo apresenta o Projeto de Lei n\u00ba 44\/2016, em que qualifica entidades privadas sem fins lucrativas como \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Sociais\u201d.<\/p>\n
Estas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais poder\u00e3o, atrav\u00e9s de parcerias e conv\u00eanios com o Setor P\u00fablico, receber recursos, or\u00e7ament\u00e1rios e extra-or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico (art. 14), para fins de projetos nas mais diversas \u00e1reas, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio-ambiente, tecnologia, cultura, esporte e a\u00e7\u00e3o social (art. 1).<\/p>\n
As parcerias e conv\u00eanios entre entes p\u00fablicos e o terceiro setor n\u00e3o s\u00e3o novidades, por\u00e9m, o projeto de lei, ao qualificar as novas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, com atividades t\u00e3o amplas, e n\u00e3o especificar as metas e tipos de conv\u00eanios, demonstra a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do Governo em passar para a iniciativa privada, ainda que sem fins lucrativos, os servi\u00e7os que constitucionalmente devem ser realizados pelos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
N\u00e3o restam d\u00favidas que se trata de terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, que constitucionalmente deve ser prestado por servidores p\u00fablicos cujo ingresso observou a regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
O Estado passar\u00e1 a fiscalizar, t\u00e3o somente, a conclus\u00e3o das metas estipuladas em contrato, sem qualquer observ\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos contratados, isto \u00e9, a escolha dos fornecedores e da destina\u00e7\u00e3o das verbas, uma vez que as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais n\u00e3o se submeter\u00e3o \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Evidente, portanto, que o interesse do Governo \u00e9 n\u00e3o governar, n\u00e3o gerir os recursos financeiros e de pessoal em busca da qualidade dos servi\u00e7os, mas de somente terceirizar o seu papel e para o qual foi eleito.<\/p>\n
Especula-se, assim, que os colaboradores destas novas entidades certamente ser\u00e3o regidos pelas leis de mercado, e que ter\u00e3o a contrapresta\u00e7\u00e3o pelos seus servi\u00e7os rebaixados \u00e0 mis\u00e9ria, levando, ao fim e ao cabo, na total precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado \u00e0 comunidade.<\/p>\n
A sociedade contribuinte exige do Estado a contrapartida aos impostos que lhe s\u00e3o cobrados, e isto se faz com servidor p\u00fablico valorizado e bem remunerado, com gest\u00e3o e efici\u00eancia do Administrador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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