A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu art. 9\u00ba, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de movimento grevista aos trabalhadores em geral, conforme consta em seu art. 9\u00ba:<\/p>\n
\u201cart. 9\u00ba – \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.\u201d<\/em><\/p>\n Em decorr\u00eancia de tal previs\u00e3o legal, foi promulgada a Lei Federal n\u00ba 7.783\/89, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, estabelecendo os requisitos e os par\u00e2metros a serem seguidos pelos trabalhadores grevistas.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, assim consta na nossa Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cart. 37 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII \u2013 o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica;\u201d<\/em><\/p>\n Tendo em vista que n\u00e3o foi editada a lei espec\u00edfica mencionada, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consolidou posicionamento no sentido de aplica\u00e7\u00e3o da mesma Lei n\u00ba 7.783\/89 para os servidores p\u00fablicos, restando plenamente reconhecido pelos julgadores a legalidade de movimentos grevistas ocorridos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n E justamente em decorr\u00eancia de tal entendimento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou in\u00fameras vezes no sentido de ser ilegal o corte de ponto de servidores p\u00fablicos grevistas quando o movimento se d\u00e1 pelo n\u00e3o pagamentos de seus sal\u00e1rios.<\/p>\n Cumpre destacar que a Assessoria Jur\u00eddica do CPERS\/Sindicato j\u00e1 obteve anteriormente decis\u00e3o neste mesmo sentido proferida no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu art. 9\u00ba, a possibilidade …<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":14038,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,83,65],"tags":[849,1057,299],"coauthors":[420],"class_list":["post-14037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-juridico","category-noticias","tag-campanha-do-cpers","tag-direito-a-greve","tag-greve"],"yoast_head":"\n
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