Carta Aberta aos cidad\u00e3os brasileiros em defesa da Democracia, da Legalidade, da Constitui\u00e7\u00e3o e dos Direitos Conquistados<\/p>\n
“Os signat\u00e1rios desta carta aberta, Magistradas e Magistrados do Trabalho, preocupados com a gravidade do momento hist\u00f3rico e institucional do pa\u00eds e, particularmente, com a poss\u00edvel ruptura do Estado Democr\u00e1tico de Direito, v\u00eam a p\u00fablico ponderar, advertir e assumir compromisso com a democracia brasileira e com a implementa\u00e7\u00e3o das promessas constitucionais de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, fraterna e solid\u00e1ria.<\/p>\n
1-PONDERAMOS aos cidad\u00e3os que, na busca da efetividade das decis\u00f5es judiciais, os magistrados tomam diariamente decis\u00f5es que relativizam a prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade das partes. Todavia, no exerc\u00edcio imparcial e sereno da atividade jurisdicional o Juiz do Trabalho, consciente de seu dever constitucional de guardar e bem utilizar as informa\u00e7\u00f5es obtidas, sigilosas ou n\u00e3o, jamais exp\u00f5e o conte\u00fado das provas colhidas e das informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam diretamente a constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o do caso concreto, ainda que p\u00fablico o processo. Outra n\u00e3o pode ser a orienta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio comprometido com o rigoroso respeito \u00e0s garantias fundamentais expressas no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que declara inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X).
\nReafirmamos, assim, o compromisso constitucional de buscar sempre a efetividade dos processos, sem expor a vida privada de nenhum cidad\u00e3o \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 – e jamais ser\u00e1 – instrumento de vingan\u00e7a ou retalia\u00e7\u00e3o. Ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o justiceiros!<\/p>\n
2-ESCLARECEMOS que a atividade jurisdicional, especialmente aquela voltada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos direitos sociais em suas v\u00e1rias dimens\u00f5es, apoia-se no arcabou\u00e7o constitucional, sem que magistrados possam prescindir do respeito ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 defesa ampla.
\nA magistratura trabalhista atua sempre como pacificadora social, diante dos mais diversos conflitos, nas suas variadas dimens\u00f5es. Jamais opta por se afastar do cumprimento das regras que regem o processo judicial, a exemplo da relativiza\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais de todo cidad\u00e3o, sob o argumento de gravidade dos fatos ou extens\u00e3o do dano. O pa\u00eds disp\u00f5e de uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de um complexo de leis que possibilitam a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de maneira justa e equilibrada. Nossa forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o cotidiana reafirmam aquilo que o Ministro Teori Zavaski, do STF, declarou recentemente: “o papel dos ju\u00edzes \u00e9 o de resolver conflitos, n\u00e3o \u00e9 o de criar conflitos”. A paz social \u00e9 nosso norte!<\/p>\n
3-SALIENTAMOS que a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema de justi\u00e7a s\u00f3 se torna poss\u00edvel com a garantia da independ\u00eancia dos magistrados, pedra angular do sistema constitucional de 1988. Entretanto, a independ\u00eancia n\u00e3o pertence singularmente a qualquer magistrado. Ela \u00e9 atributo do Juiz Constitucional, que cotidianamente assume a tarefa, t\u00e3o elevada quanto cr\u00edtica, de guardar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em todas as suas dimens\u00f5es, a despeito das suas conjecturas e sentimentos pessoais.
\nO Juiz Constitucional \u00e9 independente para que a popula\u00e7\u00e3o possa exercer sua liberdade, inclusive quando pressionado pelos choques emotivos e convulsionais criados pelo poder econ\u00f4mico, que controla os grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o social e manipula as informa\u00e7\u00f5es ao sabor de seus interesses.<\/p>\n
4-ENFATIZAMOS que n\u00e3o \u00e9 da \u00edndole dos Ju\u00edzes Constitucionais a utiliza\u00e7\u00e3o do processo como forma de espet\u00e1culo. As investiga\u00e7\u00f5es e os julgamentos imp\u00f5em serenidade e imparcialidade de seus condutores. Numa sociedade verdadeiramente democr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para Ju\u00edzos arbitr\u00e1rios nem mesmo para o tangenciamento dos direitos e garantias fundamentais. Urge que cada cidad\u00e3o reflita sobre o tipo de Juiz que deseja encontrar numa sala de audi\u00eancias ou Tribunal quando tiver um interesse jur\u00eddico a ser tutelado ou um conflito a ser resolvido pelo Poder Judici\u00e1rio.
\nJu\u00edzes decidem de acordo com suas convic\u00e7\u00f5es pessoais, por\u00e9m, dentro dos limites da estrita legalidade, especialmente em mat\u00e9ria criminal. N\u00e3o h\u00e1 como, em Direito, justificar os meios com os fins pretendidos e, menos ainda, albergar simpatias e antipatias pol\u00edtico-partid\u00e1rias em decis\u00f5es judiciais. A corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma chaga que assola o nosso pa\u00eds h\u00e1 s\u00e9culos, deve ser combatida, de forma intransigente, por todos os brasileiros, que devem propagar a \u00e9tica, a justi\u00e7a social e a moral, acabando com a injusti\u00e7a e com o desvio do dinheiro p\u00fablico. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 combate v\u00e1lido \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o fora das regras do devido processo legal e dos princ\u00edpios morais da \u00e9tica, que n\u00e3o podem ser distorcidos. Ju\u00edzes Constitucionais n\u00e3o precisam do “apoio” da opini\u00e3o p\u00fablica ou da sociedade em geral para decidir ou impulsionar processos; ao rev\u00e9s, devem desconsiderar estes apelos sempre que se apresentarem em clara e manifesta contrariedade \u00e0s normas e garantias constitucionais. A independ\u00eancia \u00e9 nosso valor \u00e9tico supremo, o que nos assegura a posi\u00e7\u00e3o de decidirmos contrariamente ao pensamento da grande m\u00eddia e da maioria das pessoas, por\u00e9m, \u00a0de acordo com o Direito e a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
5-ASSUMIMOS o compromisso c\u00edvico de alertar os cidad\u00e3os e jurisdicionados de que solu\u00e7\u00f5es extremadas e apaixonadas assumem na hist\u00f3ria a qualifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de injusti\u00e7a absoluta, com grave retrocesso pol\u00edtico, institucional e social. No Direito do Trabalho, tal injusti\u00e7a, certamente, alcan\u00e7ar\u00e1, num futuro muito pr\u00f3ximo, os direitos e as garantias trabalhistas duramente conquistados e agasalhados na Carta Pol\u00edtica de 1988.<\/p>\n
6-FRISAMOS que, dentro do estado democr\u00e1tico de direito, somente se admite o processo de impedimento do Presidente da Rep\u00fablica se observada a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sem a pr\u00e1tica de crime de responsabilidade \u00a0n\u00e3o se pode cogitar do afastamento do chefe do executivo democraticamente eleito<\/p>\n
7-Por fim, CONVIDAMOS todos os cidad\u00e3os, de todas as profiss\u00f5es, \u00e0 reflex\u00e3o sobre os \u00faltimos acontecimentos divulgados pela imprensa, que revelam uma ruptura do devido processo legal e um linchamento p\u00fablico de pessoas, sem que lhes tenha sido dado, sequer, o direito ao contradit\u00f3rio. Isto n\u00e3o significa, por \u00f3bvio qualquer tipo de coniv\u00eancia com pr\u00e1ticas il\u00edcitas, as quais devem ser objeto de apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dentro da estrita legalidade. \u00c9 necess\u00e1rio resgatar, com m\u00e1xima urg\u00eancia, o respeito \u00e0s leis do pa\u00eds, para que todo cidad\u00e3o seja julgado com estrita observ\u00e2ncia das regras constitucionais e infraconstitucionais.
\nOs magistrados brasileiros no s\u00e9culo XXI s\u00e3o garantidores e co-implementadores dos direitos constitucionais da popula\u00e7\u00e3o brasileira, assumindo uma complexa fun\u00e7\u00e3o institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jur\u00eddico infraconstitucional em dire\u00e7\u00e3o ao cumprimento dos objetivos permanentes da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Desafio t\u00e3o monumental implica aumentar a cultura de conviv\u00eancia cr\u00edtica e cient\u00edfica com a sociedade civil, o esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o e o esfor\u00e7o institucional e individual para suportar estar em posi\u00e7\u00e3o contra-hegem\u00f4nica. Isso pode implicar \u00a0usar, com maestria, a boca e os ouvidos. Jamais o sil\u00eancio.<\/p>\n
Brasil, 31 de Mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta<\/p>\n
Adriana Goulart de Sena Orsini<\/p>\n
Agenor Calazans da Silva Filho<\/p>\n
Alberico Viana Bezerra<\/p>\n
Alexandre Moraes da Rosa (Juiz de Direito do TJ Santa Catarina)<\/p>\n
Alexandre Franco Vieira<\/p>\n
Alexandre Garcia Muller<\/p>\n
Amanaci Giannaccini<\/p>\n
Amanda Barbosa<\/p>\n
Ana Celina Laks Weissbluth<\/p>\n
Ana Paula Alvarenga Martins<\/p>\n
Ana Paula Tauceda Branco<\/p>\n
Andr\u00e9 Antonio Galindo Sobral<\/p>\n
Andr\u00e9 Braga Barreto<\/p>\n
Andr\u00e9 Luiz Machado<\/p>\n
Andrea Barbosa Mariani da Silveira Ludwig<\/p>\n
Andrea Ferreira Bispo (Ju\u00edza de Direito do TJ Par\u00e1)<\/p>\n
Andrea Guelfi Cunha<\/p>\n
Andrea Nocchi<\/p>\n
Angela Baptista Balliana Kock<\/p>\n
Angela Maria Konrath<\/p>\n
Angela Mau\u00e9s<\/p>\n
Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves Pereira<\/p>\n
Ant\u00f4nio Oldemar Coelho<\/p>\n
Ant\u00f4nio Te\u00f3filo Filho<\/p>\n
Aparecido Batista de Oliveira<\/p>\n
\u00c1tila Da Rold Roesler<\/p>\n
Bruno da Costa Rodrigues<\/p>\n
Camila Moura de Carvalho<\/p>\n
Carlos Alberto Frigieri<\/p>\n
Carolina de Oliveira Pedrosa<\/p>\n
Charles Etiene Cury<\/p>\n
Cl\u00e1udia Freire<\/p>\n
Cl\u00e1udio Montesso<\/p>\n
Cl\u00e1udio Ol\u00edmpio Lemos Carvalho<\/p>\n
Clovis Valen\u00e7a Alves Filho<\/p>\n
Daniel Rocha Mendes<\/p>\n
Daniela Floss<\/p>\n
Daniela Muller<\/p>\n
Daniele Comin Martins<\/p>\n
Danilo Gon\u00e7alvez Gaspar<\/p>\n
Delaide Miranda Arantes<\/p>\n
Deodoro Tavares<\/p>\n
Derliane Rego Tapaj\u00f3s<\/p>\n
Edna Kauss<\/p>\n
Eleonora Bordini Coca<\/p>\n
Eliane de Carvalho Costa Ribeiro<\/p>\n
Elinay Melo<\/p>\n
Elisa Maria Secco Andreoni<\/p>\n
Eliude dos Santos Oliveira<\/p>\n
F\u00e1bio Capela (Juiz de Direito do TJ Paran\u00e1)<\/p>\n
Fernanda Frare Ribeiro<\/p>\n
Fernando C\u00e9sar Teixeira Fran\u00e7a<\/p>\n
Fernando Luiz Gon\u00e7alves Rios Neto<\/p>\n
Francisca Oliveira Formigosa<\/p>\n
Francisco Luciano Azevedo Frota<\/p>\n
Gabriela Lenz de Lacerda<\/p>\n
Germana de Morelo<\/p>\n
Gilberto Augusto Leit\u00e3o Martins<\/p>\n
Giselle Bondim<\/p>\n
Glaucia Maria Gadelha Monteiro<\/p>\n
Glener Pimenta Stroppa<\/p>\n
Gra\u00e7a Maria Borges de Freitas<\/p>\n
Grijalbo fernandes Coutinho<\/p>\n
Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano<\/p>\n
Guilherme Guimar\u00e3es Ludwig<\/p>\n
Hugo Cavalcanti Melo Filho<\/p>\n
Igor Cardoso Garcia<\/p>\n
Inoc\u00eancio Uchoa<\/p>\n
Ivan Jos\u00e9 Tessaro<\/p>\n
Ivanaldo Bezerra (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)<\/p>\n
Jammyr Lins Maciel<\/p>\n
Jean F\u00e1bio A. Oliveira<\/p>\n
Jeferson Alves Silva Muricy<\/p>\n
Joanilson de Paula R\u00eago J\u00fanior<\/p>\n
Jo\u00e3o Baptista Cilli Filho<\/p>\n
Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar<\/p>\n
Jo\u00e3o Batista Sales Souza<\/p>\n
Joaquim Emiliano Fortaleza Lima<\/p>\n
J\u00f4natas Andrade<\/p>\n
Jorge Luiz Souto Maior<\/p>\n
Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Corr\u00eaa Francisco<\/p>\n
Jos\u00e9 Antonio Ribeiro de Oliveira Silva<\/p>\n
Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Parente da Silva<\/p>\n
Jos\u00e9 Augusto Segundo Neto<\/p>\n
Jos\u00e9 Eduardo De Resende Chaves J\u00fanior<\/p>\n
Katiussia Maria Paiva Machado<\/p>\n
Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues<\/p>\n
Laura Rodrigues Benda<\/p>\n
Leador Machado<\/p>\n
Leandra da Silva Guimar\u00e3es<\/p>\n
Leopoldo Antunes<\/p>\n
Lila Carolina Lopes<\/p>\n
Lizete Belido Barreto Rocha<\/p>\n
Lucas Vanucci Lins<\/p>\n
Luciana Alvez Viotti<\/p>\n
Luciana Vanoni<\/p>\n
Luciano Berenstein de Azevedo<\/p>\n
Lucy Lago<\/p>\n
Luiz Alberto Vargas<\/p>\n
Luiz Antonio Magalh\u00e3es<\/p>\n
Luiz Manoel Andrade Meneses<\/p>\n
Luiza Aparecida Oliveira Lomba<\/p>\n
Luiza Eug\u00eania Pereira Arraes<\/p>\n
Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti<\/p>\n
Marcel Bispo<\/p>\n
Marcelo Pallone<\/p>\n
Magda Barros Biavaschi<\/p>\n
Manoel Antonio Ariano<\/p>\n
Marcelo da Veiga Pessoa Bacall\u00e1<\/p>\n
M\u00e1rcia Cristina Sampaio Mendes<\/p>\n
M\u00e1rcio Roberto Andrade Brito<\/p>\n
M\u00e1rcio Tostes Franco<\/p>\n
M\u00e1rcio Tulio Viana<\/p>\n
Marcos da Silva P\u00f4rto<\/p>\n
Marcos Oliveira Gurgel<\/p>\n
Marcus Menezes Barberino Mendes<\/p>\n
Maria de F\u00e1tima Vianna Coelho<\/p>\n
Maria Edilene de Oliveira Franco<\/p>\n
Maria Helena Malmann<\/p>\n
Maria Helena Motta<\/p>\n
Maria L\u00edlian Leal de Souza<\/p>\n
Maria Zuila Lima Dutra<\/p>\n
Mario Macedo Fernandes Caron<\/p>\n
M\u00e1rio S\u00e9rgio Pinheiro<\/p>\n
Matheus Ribeiro Rezende<\/p>\n
M\u00f4nica de Rego Barros Cardoso<\/p>\n
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira<\/p>\n
Natasha Schneider<\/p>\n
Noemia Porto<\/p>\n
N\u00fabia Soraya da Silva Guedes<\/p>\n
Olga Pilegis<\/p>\n
Oscar Krost<\/p>\n
Pablo Souza Rocha<\/p>\n
Patr\u00edcia Maeda<\/p>\n
Paulo Henrique Coiado Martinez<\/p>\n
Paulo Jakutis<\/p>\n
Paulo Nunes de Oliveira<\/p>\n
Paulo R\u00e9gis Machado Botelho<\/p>\n
Pedro Sampaio Garcia<\/p>\n
Rafael da Silva Marques<\/p>\n
Raquel Braga<\/p>\n
Reginaldo Melhado<\/p>\n
Reinaldo Branco de Moraes<\/p>\n
Renata Bonfiglio<\/p>\n
Renata Concei\u00e7\u00e3o N\u00f3brega Santos<\/p>\n
Renata L\u00edbia Martinelli Silva Souza<\/p>\n
Renato M\u00e1rio Borges Sim\u00f5es<\/p>\n
Renato Vasconcelos Magalh\u00e3es (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)<\/p>\n
Ricardo Carvalho Fraga<\/p>\n
Ricardo Machado Louren\u00e7o Filho<\/p>\n
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca<\/p>\n
Rita de C\u00e1ssia Scagliusi do Carmo<\/p>\n
Roberta Correa de Ara\u00fajo<\/p>\n
Roberto de Freire Bastos<\/p>\n
Roberto Pompa (Juiz da Rep\u00fablica Argentina)<\/p>\n
Rodrigo Ad\u00e9lio Abrah\u00e3o Linares<\/p>\n
Rogerio Lucas Martins<\/p>\n
Rosa de Lurdes Azevedo Bringel<\/p>\n
Rosaly Stange Azevedo<\/p>\n
Ros\u00e2ngela Pereira Bhering<\/p>\n
Roseana Mendes Marques<\/p>\n
Roselene Taveira<\/p>\n
Rosemary Mazini<\/p>\n
Rubens de Azevedo Marques Corbo<\/p>\n
Sandra Assali<\/p>\n
Sandra dos Santos Brasil<\/p>\n
Saulo Marinho Mota<\/p>\n
Sayonara Grillo Coutinho L da Silva<\/p>\n
Silvana Abramo Ariano<\/p>\n
Sofia Lima Dutra<\/p>\n
S\u00f4nia Dion\u00edsio<\/p>\n
Tamara Valdivia Abul Hiss<\/p>\n
Tarcio Jos\u00e9 Vidotti<\/p>\n
Tereza Cristina de Assis Carvalho<\/p>\n
Theodomiro Romeiro dos Santos<\/p>\n
Valdete Souto Severo<\/p>\n
Valdir Rodrigues de Souza<\/p>\n
Vanilza de Souza Malcher<\/p>\n
Virg\u00ednia Bahia<\/p>\n
Viviane Xavier Ubarana.<\/p>\n
Vladimir Paes de Castro<\/p>\n
Witemburgo Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)<\/p>\n
Xerxes Gusm\u00e3o”<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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