{"id":11607,"date":"2015-12-21T13:40:50","date_gmt":"2015-12-21T16:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/?p=11607"},"modified":"2016-04-06T10:56:12","modified_gmt":"2016-04-06T13:56:12","slug":"judiciario-indefere-liminar-do-cpers-contra-o-parcelamento-do-13o-salario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/cpers\/judiciario-indefere-liminar-do-cpers-contra-o-parcelamento-do-13o-salario\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio indefere liminar do CPERS contra o parcelamento do 13\u00ba sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O CPERS\/SINDICATO, atrav\u00e9s da sua Assessoria Jur\u00eddica, ingressou ainda na sexta-feira, dia 18\/12\/2015, com MANDADO DE SEGURAN\u00c7A para garantir o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dos servidores da categoria.<br \/>\nA decis\u00e3o de ingressar com a a\u00e7\u00e3o decorreu dos in\u00fameros problemas enfrentados pelos servidores para efetivar o empr\u00e9stimo junto ao Banrisul.<br \/>\nNo entanto, o pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, conforme \u00edntegra da decis\u00e3o que segue abaixo.<br \/>\nInformamos que a Assessoria Jur\u00eddica do CPERS j\u00e1 est\u00e1 tomando as devidas provid\u00eancias para reverter a decis\u00e3o e garantir o recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio para todos os integrantes da categoria.<\/p>\n<p><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">PLANT\u00c3O JURISDICIONAL DO 2\u00ba GRAU<br \/>\nProtocolo n\u00b0 1042 \u2013 recebido em 18.12.2015 \u00e0s 23h50<br \/>\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<br \/>\nCENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \u2013 CEPERS\/SINDICATO<\/p>\n<p>IMPETRANTE<br \/>\nSr. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, **INFORME TIPO DE PARTE**<\/p>\n<p>IMPETRADO<br \/>\nVistos etc.<\/p>\n<p>1. O CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \u2013 CEPERS\/SINDICATO impetra mandado de seguran\u00e7a coletivo preventivo contra ato do Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para afastar poss\u00edvel les\u00e3o ao direito que invoca l\u00edquido e certo, de recebimento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio sem o parcelamento.<\/p>\n<p>Em suas raz\u00f5es, em suma, alega que h\u00e1 justo receio de que o ato coator vir\u00e1 a se consumar, diante das not\u00edcias de parcelamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, somente a partir de junho de 2016. Sustenta afronta ao art. 35, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que prev\u00ea pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dos servidores at\u00e9 o dia 20 de dezembro. Requer a concess\u00e3o de liminar para afastar, preventivamente, o ato coator, determinando que o impetrado se abstenha de determinar o parcelamento do pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no trato do mandado de seguran\u00e7a estabelece no artigo 5\u00ba, inciso LXIX:<\/p>\n<p>conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por &#8220;habeas-corpus&#8221; ou &#8220;habeas-data&#8221;, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p>\n<p>Em reda\u00e7\u00e3o quase id\u00eantica, disp\u00f5e a Lei 12.016\/09;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/p>\n<p>O direito l\u00edquido e certo \u00e9 o que &#8220;se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no momento da impetra\u00e7\u00e3o&#8221;. Dito de outro modo, \u00e9 o direito resultante de fato certo capaz de comprova\u00e7\u00e3o de plano por documento inequ\u00edvoco, independentemente de exame t\u00e9cnico. Da\u00ed n\u00e3o se admitir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na via estreita do mandamus.<\/p>\n<p>O deferimento de liminar em mandado de seguran\u00e7a pressup\u00f5e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7.\u00ba, III, da Lei 12.016\/2009, vale dizer, o fundamento relevante, bem como que do ato impugnado possa resultar inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida.<\/p>\n<p>Acerca de tais requisitos, a doutrina costuma entender a express\u00e3o fundamento relevante como sin\u00f4nimo de fumus boni juris, ou seja, a possibilidade de o julgador convencer-se, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, acerca da probabilidade da exist\u00eancia do direito alegado pelo impetrante. A express\u00e3o inefic\u00e1cia da medida, traduz-se, por sua vez, &#8220;na consagrada express\u00e3o latina periculum in mora, perigo na demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional&#8221;.<\/p>\n<p>Sobre os requisitos da concess\u00e3o da liminar em mandado de seguran\u00e7a, cabe, para melhor elucid\u00e1-los, referir que, para o seu deferimento, exige-se, primeiramente, que o \u00f3rg\u00e3o julgador, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, considere, a partir dos elementos constantes dos autos, prov\u00e1vel a exist\u00eancia do direito afirmado pelo autor.<\/p>\n<p>Caso presente o requisito da verossimilhan\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria, ainda, a presen\u00e7a do perigo na demora, denominado por Calamandrei de pericolo di tardivit\u00e0, hip\u00f3tese na qual se almeja, no processo, a tutela de um direito cujo conte\u00fado n\u00e3o seja capaz de permanecer em um estado de insatisfa\u00e7\u00e3o por todo o tempo necess\u00e1rio para que, no processo de conhecimento, seja proferida senten\u00e7a reconhecendo, em definitivo, a exist\u00eancia de tal direito, de modo que o autor, em tal situa\u00e7\u00e3o, o autor sofreria um preju\u00edzo irrepar\u00e1vel.<\/p>\n<p>P\u00fablica e not\u00f3ria \u00e9 a crise financeira que atravessa o Estado do Rio Grande do Sul, bem como a pretens\u00e3o do Governador do Estado em parcelar o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos estaduais, pela falta de recursos do Estado.<\/p>\n<p>Not\u00edcias nesse sentido est\u00e3o sendo amplamente divulgadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, como verificado da pr\u00f3pria reportagem acostada pelo impetrante, o que evidencia o seu justo receio, considerando que a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 verba de natureza alimentar.<\/p>\n<p>Entretanto, as mesmas mat\u00e9rias jornal\u00edsticas que noticiam o prov\u00e1vel parcelamento, por outro lado d\u00e3o conta do esfor\u00e7o do Estado em angariar recursos junto ao Banrisul para contornar a situa\u00e7\u00e3o de crise.<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito, consta de trecho da mat\u00e9ria publicada pela Zero Hora:<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o servidor ter\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o governo n\u00e3o tem dinheiro para pagar o benef\u00edcio em dezembro. A primeira delas \u00e9 contratar um empr\u00e9stimo junto ao Banrisul (ou junto ao seu banco). Nesse caso, o Estado se compromete a pagar os juros da opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n<p>A outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 receber o valor parcelado (s\u00e3o seis parcelas) entre junho e novembro de 2016. Nesse caso, o Estado vai oferecer uma corre\u00e7\u00e3o estimada em 25% do valor do benef\u00edcio. A taxa de corre\u00e7\u00e3o corresponde aos seguintes \u00edndices: varia\u00e7\u00e3o da LFT (Letra Financeira do Tesouro), mais uma taxa de 0,8118% ao m\u00eas.<\/p>\n<p>Essas not\u00edcias v\u00eam a demonstrar que o Estado est\u00e1 envidando esfor\u00e7os para reverter o quadro de adversidade, inclusive buscando solu\u00e7\u00f5es ao pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos aos servidores. \u00c9 o caso do empr\u00e9stimo junto ao Banrisul, em que o Estado &#8220;se compromete a pagar os juros da opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n<p>Por outro lado, o caso em tela, porque diz respeito a um \u00fanico evento (pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio), n\u00e3o se assemelha \u00e0 jurisprud\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o Especial, de parcelamento de sal\u00e1rios, porquanto rela\u00e7\u00e3o continuativa.<\/p>\n<p>Nesse sentido, em tempos de outrora, deparando-se com quest\u00f5es semelhantes, manifestou-se o \u00d3rg\u00e3o Especial desta e. Corte de Justi\u00e7a pelo indeferimento de liminar em mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO, ANTE DIVULGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CUMPRIMENTO, PELO ESTADO, DO PAGAMENTO DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO DE SERVIDORES, NA DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, SEGUNDO REGRA CONSTITUCIONAL. LIMINAR INDEFERIDA E SUPERA\u00c7\u00c3O DA DATA SEM PAGAMENTO, COM PAGAMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO. (Mandado de Seguran\u00e7a N\u00ba\u00a0<a href=\"tel:70007873912\">70007873912<\/a>, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 21\/11\/2005)<\/p>\n<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Impetrado por Sindicato, em nome da categoria de servidores que representa, objetivando garantir o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio na data prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Liminar indeferida. Os embargos declarat\u00f3rios contra tal indeferimento foram desacolhidos pelo Relator. Limitando-se a impetra\u00e7\u00e3o a buscar ordem quanto ao pagamento, n\u00e3o tendo sido paga a gratifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 20 de dezembro, pois negada a liminar, e paga logo depois, resultou sem objeto o &#8220;mandamus&#8221;. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. (Mandado de Seguran\u00e7a N\u00ba\u00a0<a href=\"tel:70007883994\">70007883994<\/a>, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 22\/08\/2005)<\/p>\n<p>Nessa ordem de ideias, prematuro seria conceder a liminar para determinar o pagamento, quando a conjuntura atual demonstra grandes dificuldades quanto \u00e0 exequibilidade do pedido, nos termos formulados. Sobretudo porque, por outro lado, a solu\u00e7\u00e3o \u00e0 suscitada viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo vem sendo trabalhada pela pr\u00f3pria autoridade apontada como coatora. Solu\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, que, acaso confirmada, n\u00e3o ser\u00e1 novidade no Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p>Ademais, lembro que n\u00e3o haveria mesmo como deferir liminar &#8220;inaudita altera parte&#8221;, na medida em que, cuidando-se de a\u00e7\u00e3o coletiva, indispens\u00e1vel seria pr\u00e9via oitiva do representante judicial do ente p\u00fablico, nos termos do artigo 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>&#8211; Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.<\/p>\n<p>Intimem-se.<\/p>\n<p>Decorrido o recesso forense, redistribua-se regularmente.<\/p>\n<p>Porto Alegre, 18 de dezembro de 2015.<\/p>\n<p>Des. Marcelo Bandeira Pereira,<\/p>\n<p>Magistrado(a) Plantonista<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Porto Alegre, 21 de dezembro de 2015.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CPERS\/SINDICATO, atrav\u00e9s da sua Assessoria Jur\u00eddica, ingressou ainda na &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":11538,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,83,65],"tags":[80,822,654],"coauthors":[423],"class_list":["post-11607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-juridico","category-noticias","tag-cpers","tag-decimo-terceiro-salario","tag-liminar"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Judici\u00e1rio indefere liminar do CPERS contra o parcelamento do 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