Foi encaminhado pelo Governo do Estado o Projeto de Lei n\u00ba 462\/2015 que trata da indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo Estado em raz\u00e3o do atraso no pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.
\nReferido projeto prev\u00ea uma indeniza\u00e7\u00e3o calculada com base na varia\u00e7\u00e3o da Letra Financeira do Tesouro \u2013 LFT \u2013 acrescida de 0,8118% ao m\u00eas at\u00e9 o pagamento integral dos valores.
\nNo entanto, o projeto n\u00e3o informa o n\u00famero de parcelas, e tampouco os meses em que ser\u00e3o pagos os valores referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio. Da mesma forma, n\u00e3o contempla qualquer tipo de autoriza\u00e7\u00e3o para o servidor retirar empr\u00e9stimo custeado pelo Estado junto ao Banrisul, medida est\u00e1 anunciada pelo Governo do Estado como possibilidade para o recebimento integral da gratifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 20 de dezembro.
\nEsta \u00faltima possibilidade depende, ainda, de conv\u00eanio ou autoriza\u00e7\u00e3o do Estado junto ao Banrisul e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras para que se efetive o recebimento dos valores sem qualquer preju\u00edzo para os servidores no que diz respeito a juros e encargos financeiros. Salientamos, no entanto, que qualquer medida que cause preju\u00edzos aos servidores ser\u00e1 discutida judicialmente de forma a garantir o exerc\u00edcio dos direitos previstos na Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados
\nAssessoria Jur\u00eddica CPERS\/Sindicato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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