O Governo Federal editou recentemente o Decreto n. 6.755\/2009, que instituiu o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino M\u00e9dio. O projeto vem sendo propagandeado no sentido de oferecer cursos para professores e orientadores pedag\u00f3gicos. O governo, no entanto, distorce a l\u00f3gica da forma\u00e7\u00e3o continuada ao n\u00e3o promov\u00ea-la de forma universal e disponibilizando aos servidores a real possibilidade de qualifica\u00e7\u00e3o, como pode-se verificar a seguir.\u00a0O programa demonstra-se equivocado desde o in\u00edcio, j\u00e1 que, no m\u00e9todo, a sua elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem nenhuma participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, caracterizando, portanto, mais uma proposta de cima para baixo.\u00a0As justificativas anunciadas pelo governo alegam que este programa valoriza os educadores e garante melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, o que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o condiz com a verdade, j\u00e1 que n\u00e3o existe nenhuma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o profissional, sequer a lei do piso vem sendo cumprida pelos governos. N\u00e3o h\u00e1 garantia de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e as estruturas das escolas est\u00e3o sucateadas, com falta de professores e funcion\u00e1rios de escola.<\/p>\n
A proposta fere, tamb\u00e9m, o principio da igualdade, pois n\u00e3o possibilita, de forma universal, o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do educador. Distorce a l\u00f3gica da forma\u00e7\u00e3o continuada ao n\u00e3o garantir para todos a possibilidade real de qualifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imp\u00f5e crit\u00e9rios e remunera\u00e7\u00e3o diferenciados, estabelecendo uma concep\u00e7\u00e3o de cunho meritocr\u00e1tico.\u00a0Al\u00e9m disso, o texto do Decreto que se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das horas, em rela\u00e7\u00e3o aos cursos, apresenta descompasso significativo. O \u201cpacto\u201d traz a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o vinculada a per\u00edodo fora da carga hor\u00e1ria do trabalhador, podendo trazer o \u00f4nus da participa\u00e7\u00e3o em finais de semana e feriados, tendo em vista que muitos profissionais j\u00e1 possuem a carga hor\u00e1ria preenchida por mais de um v\u00ednculo ou por convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0O aperfei\u00e7oamento profissional \u00e9 direito do professor. Um direito universal que deve ser proporcionado dentro de sua carga hor\u00e1ria de trabalho, a fim de possibilitar condi\u00e7\u00f5es laborais dignas. Ao impor esta forma de aplica\u00e7\u00e3o, o governo, al\u00e9m de ilegal, determina mais sacrif\u00edcios ao educador, pois estabelece um m\u00e9todo distorcido e que impossibilita a sua efetiva participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma forma enganosa de desonerar-se de uma obriga\u00e7\u00e3o prevista na LDB e ao mesmo tempo frustrar as expectativas do trabalhador.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que n\u00e3o existe determina\u00e7\u00e3o expressa da obriga\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no referido programa. A reda\u00e7\u00e3o do Decreto estabelece apenas a l\u00f3gica de disponibilizar e n\u00e3o obrigar. Neste contexto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de participa\u00e7\u00e3o no projeto proposto, sendo esta facultativa ao servidor interessado.<\/p>\n
Pelo princ\u00edpio da legalidade, o legislador precisa dispor expressamente na lei o que deseja obrigar. Tanto o Decreto, quanto a Portaria de n\u00famero 1.140\/2013, que o complementa, n\u00e3o indicam a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, a participa\u00e7\u00e3o de livre escolha do trabalhador, que n\u00e3o pode ser coagido, sob forma alguma, a participar do projeto. A ades\u00e3o ou n\u00e3o ao pacto \u00e9 de livre escolha do professor. Quem assinou o termo de ades\u00e3o, mas que deseja desistir da participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser impedido ou sofrer qualquer preju\u00edzo.<\/p>\n
Por isso, podemos concluir que, ao analisarmos o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino M\u00e9dio, verificamos que o mesmo n\u00e3o \u00e9 de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Quem aderiu pode desistir. O programa pode acarretar sens\u00edvel aumento de carga hor\u00e1ria do trabalhador e n\u00e3o observa a prerrogativa de melhorar a qualidade de trabalho, com vis\u00edvel sobrecarga de jornada do profissional. Do jeito que est\u00e1 sendo aplicado mostra-se ilegal, pois n\u00e3o oferece a disponibilidade universal de acesso ao programa, dentro da carga hor\u00e1ria do trabalhador. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e Condi\u00e7\u00f5es graves e obst\u00e1culos que demonstram a falta de compromisso do governo com a qualifica\u00e7\u00e3o do educador, o que demonstra um total descaso com a educa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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