A Dire\u00e7\u00e3o Central do CPERS informa que foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do\u00a0Estado, no dia 31 de dezembro de 2014, a Lei n\u00b0 14.670, origin\u00e1ria do PL\u00a0155\/2014, que redistribui os servidores do Quadro Geral dos Funcion\u00e1rios\u00a0P\u00fablicos para o Quadro de Servidores de Escola, constantes da Lei n\u00ba\u00a011.672\/2001. Com isso, 530 funcion\u00e1rios de escolas integrantes do Quadro\u00a0Geral passam a ter seus direitos salariais reconhecidos no Plano de Carreira.\u00a0Desde que assumiu a gest\u00e3o do CPERS, em agosto de 2014, a Dire\u00e7\u00e3o Central\u00a0do Sindicato empenhou esfor\u00e7os para possibilitar essa importante conquista a\u00a0categoria.
\nCom a publica\u00e7\u00e3o da Lei, passa a correr o prazo de 90 dias institu\u00eddos pelo art.\u00a01\u00ba para a op\u00e7\u00e3o do servidor que quiser permanecer em sua categoria de origem.\u00a0Decorrido este prazo e n\u00e3o havendo a op\u00e7\u00e3o, o servidor ser\u00e1 automaticamente\u00a0redistribu\u00eddo para o respectivo cargo do Quadro de Servidores de Escola,\u00a0respeitada a correspond\u00eancia entre o grau e o n\u00edvel salarial em que se encontra\u00a0posicionado.\u00a0A nova Lei tamb\u00e9m prev\u00ea em seus par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba a aplica\u00e7\u00e3o da matriz\u00a0salarial correspondente ao cargo redistribu\u00eddo dentro do Plano de Carreira dos\u00a0Funcion\u00e1rios de Escola (Lei n\u00b0 11.672\/01).\u00a0Ressaltamos que a nova legisla\u00e7\u00e3o passa a vigorar a partir da data da\u00a0publica\u00e7\u00e3o, ou seja, 31 de dezembro de 2014, n\u00e3o sofrendo, em tese, as\u00a0restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Decreto n\u00b0 52.230\/2015. Referido Decreto, por ser\u00a0hierarquicamente inferior na ordem legal, n\u00e3o possui o poder de inviabilizar uma\u00a0Lei Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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