Base legal para atual elei\u00e7\u00e3o de diretores<\/p>\n
1 – Qual a legisla\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 adotada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o nessa elei\u00e7\u00e3o?
\nO processo eleitoral \u00e9 disciplinado pela Lei Estadual n\u00ba 10.576\/95, at\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Estadual n\u00ba 13.990\/12, Decretos n\u00ba 49.502\/12 e 49.536\/12 e a Portaria n\u00ba \u00a0277\/2015.<\/p>\n
2 – Quando ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o para Diretor e Vice-diretor de escolas?
\nAs elei\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o simultaneamente em todas as escolas no dia 15 de dezembro de 2015. O cronograma de atividades da elei\u00e7\u00e3o 2015 segue no anexo deste documento.<\/p>\n
3 – Quem poder\u00e1 concorrer as fun\u00e7\u00f5es de diretor e vice-diretor?
\nA elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para as fun\u00e7\u00f5es de Diretor e Vice-Diretor, sendo que os dois primeiros concorrem atrav\u00e9s de chapa.\u00a0Os requisitos para concorrer aos dois cargos est\u00e3o dispostos no art. 20 da Lei n\u00ba 10.576\/95, podendo candidatar-se todo o membro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o servidor em exerc\u00edcio em estabelecimento de ensino e que atenda as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 20. Poder\u00e1 concorrer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou servidor de escola, em exerc\u00edcio no estabelecimento de ensino, devendo integrar uma chapa e preencher os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n I – possuir curso superior na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n II – ser est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico estadual;<\/em><\/p>\n III – concordar expressamente com a sua candidatura;<\/em><\/p>\n IV – ter, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio no Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou no servi\u00e7o p\u00fablico estadual;<\/em><\/p>\n V – comprometer-se a frequentar curso para qualifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o que vier a ser convocado ap\u00f3s indicado;<\/em><\/p>\n VI – apresentar plano de a\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o na comunidade, abordando, no m\u00ednimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedag\u00f3gicos da escola;<\/em><\/p>\n VII – estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/em><\/p>\n VIII – n\u00e3o estar, nos cinco anos anteriores \u00e0 data do registro da chapa, sofrendo efeitos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/em><\/p>\n IX – n\u00e3o ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores \u00e0 data do registro da chapa;<\/em><\/p>\n X – n\u00e3o estar concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma ou em outra unidade escolar;\u00a0<\/em><\/p>\n XI – n\u00e3o ocupar cargo eletivo regido pela Justi\u00e7a Eleitoral, em qualquer n\u00edvel.\u201d<\/em><\/p>\n 4 –\u00a0<\/i>Quem N\u00c3O poder\u00e1 concorrer \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de diretor e vice-diretor? 5 – Na elei\u00e7\u00e3o prevista para este ano (2015) poder\u00e3o concorrer os diretores que j\u00e1 est\u00e3o no segundo mandato? 6 – O diretor que exerceu mandato por indica\u00e7\u00e3o (designa\u00e7\u00e3o para completar mandato no \u00faltimo ano) poder\u00e1, posteriormente, concorrer duas vezes consecutivas? 7 – A quantos vice-diretores a escola tem direito? 8 – Funcion\u00e1rios de escola poder\u00e3o concorrer para as fun\u00e7\u00f5es de Diretor e Vice-Diretor? 9 – Professor ou servidor detentor de contrato tempor\u00e1rio ou emergencial pode concorrer \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Diretor e Vice-Diretor? 10 – \u00a0O que \u00e9 estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico? 11 – O candidato a Vice-Diretor e Diretor poder\u00e1 n\u00e3o ter o m\u00ednimo de tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico estadual e postergar o est\u00e1gio probat\u00f3rio? 12 – Quem pode votar? 13 – Como ser\u00e1 realizada a elei\u00e7\u00e3o? O Edital de convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser afixado em local vis\u00edveis da escola, contendo:<\/p>\n Pr\u00e9-requisitos e prazos para inscri\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos candidatos da chapa; 14 – Como ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o? 15 – Como ser\u00e1 verificado o resultado da elei\u00e7\u00e3o?
\nN\u00e3o poder\u00e3o concorrer os professores ou os servidores de escola que:
\nTiverem sido condenados em processo administrativo disciplinar em \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta nos cinco anos anteriores a data do registro da chapa;
\nTiverem ocupado cargo eletivo regido pela Justi\u00e7a Eleitoral, em qualquer n\u00edvel;
\nEstiverem sofrendo efeitos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria nos cinco anos anteriores a data do registro da chapa;
\nEstiverem concorrendo a um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo na mesma ou em outra unidade escolar.<\/p>\n
\nN\u00e3o. Os Diretores que j\u00e1 est\u00e3o em seu segundo mandato est\u00e3o impedidos de concorrer novamente, em face da veda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, que a partir de agora permite apenas uma recondu\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com a Portaria n\u00ba 277\/2015 rec\u00e9m publicada pela Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, o vice-diretor poder\u00e1 concorrer a diretor, mesmo que tenha exercido o cargo por duas legislaturas. O mesmo \u00e9 permitido em rela\u00e7\u00e3o ao diretor para concorrer ao cargo de vice-diretor.<\/p>\n
\nSim, segundo a Portaria n\u00ba 277\/2015, o exerc\u00edcio do cargo em designa\u00e7\u00e3o para completar o \u00faltimo ano de mandato (\u201ctamp\u00e3o\u201d), n\u00e3o se configura como mandato por elei\u00e7\u00e3o, o que permite ao candidato concorrer por mais duas vezes ao cargo, ou seja, que seja uma vez eleito e tenha uma recondu\u00e7\u00e3o.
\nOs mandatos designados pela SEDUC, ou seja, que n\u00e3o se submeteram ao processo eleitoral, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o considerados para fins de recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nEscolas at\u00e9 100 alunos ter\u00e1 apenas um diretor;
\nEscolas com no m\u00ednimo 100 at\u00e9 250 alunos contar\u00e3o com 1(um) vice-diretor com carga hor\u00e1ria de 20 horas;
\nEscolas com mais de 250 alunos contar\u00e3o com vice-diretor (es) com carga hor\u00e1ria de 20 horas por turno de funcionamento;
\nEscolas com mais de 1.000 alunos e 3 turnos de funcionamento e que n\u00e3o contem com assistente administrativo-financeiro ter\u00e3o um vice-diretor geral com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, mais um vice-diretor por turno.<\/p>\n
\nSim, o art. 20 diz: \u201cPoder\u00e1 concorrer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou servidor<\/u>, em exerc\u00edcio no\u00a0 estabelecimento de ensino\u201d.
\n<\/em>J\u00e1 o art. 7, \u00a7 2\u00ba, define como servidor para fins desta lei os integrantes do Quadro dos Servidores de Escola criado pela Lei n\u00ba 11.407\/00.<\/p>\n
\nN\u00e3o, pois ambos as fun\u00e7\u00f5es exigem, nos termos do inciso II do art. 20, que o professor ou servidor seja est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico. Por outro lado, os professores M-2 e M-4, mesmo n\u00e3o sendo considerados de efetivo exerc\u00edcio, por serem detentores de estabilidade, podem concorrer.<\/p>\n
\nA estabilidade \u00e9 a garantia assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao servidor p\u00fablico efetivo depois de tr\u00eas anos de exerc\u00edcio (est\u00e1gio probat\u00f3rio) nomeado por concurso, de n\u00e3o ser demitido do cargo, a n\u00e3o ser em virtude de processo administrativo disciplinar que lhe tenha sido garantida a ampla defesa. Existem, ainda, aqueles servidores estabilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o ingressaram por concurso p\u00fablico, mas que j\u00e1 estavam contratados h\u00e1 5 ou mais anos em 05\/10\/1988 (promulga\u00e7\u00e3o da CF).<\/p>\n
\nSim, mas somente para o professor<\/u>, pois a interrup\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio para exerc\u00edcio de mandato s\u00f3 \u00e9 autorizada se o candidato detiver outra matr\u00edcula j\u00e1 est\u00e1vel. O est\u00e1gio dever\u00e1 ser cumprido, todavia, no limite m\u00e1ximo do dobro do per\u00edodo previsto para o est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\nPara fins de aferi\u00e7\u00e3o do tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, dever\u00e1 ser considerado preenchido o requisito at\u00e9 a data da posse no cargo, conforme consta no par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria n\u00ba 277\/2015<\/p>\n
\nO art. 7\u00ba determina que poder\u00e3o votar as pessoas que comp\u00f5em a comunidade escolar, compreendida pelo conjunto de alunos, pais ou respons\u00e1veis por alunos, membros do Magist\u00e9rio e demais servidores p\u00fablicos, em efetivo exerc\u00edcio no estabelecimento de ensino.
\nOs alunos poder\u00e3o votar desde que regularmente matriculados, a partir da 5\u00aa s\u00e9rie ou com idade acima de 12 anos. Os pais poder\u00e3o votar desde que o aluno tenha menos de 18 anos, e seu voto computar\u00e1 apenas uma vez, ainda que seja pai ou respons\u00e1vel por mais de 1 aluno.
\nProfessores e servidores que possuem contratos emergenciais\/tempor\u00e1rios podem votar, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
\nA proporcionalidade no peso dos votos voltou a ser como era antigamente, sendo de 50% para o segmento pais e alunos e 50% para o segmento magist\u00e9rio-servidores.<\/p>\n
\nPrimeiramente, ser\u00e3o constitu\u00eddas Comiss\u00f5es Eleitorais na sede de cada escola, no m\u00eas de setembro e, concomitantemente, uma Comiss\u00e3o Regional, atrav\u00e9s das CRE\u2019s, para atuar em sede de recurso. Posteriormente, a Comiss\u00e3o Eleitoral convocar\u00e1 a comunidade escolar, atrav\u00e9s de Edital, at\u00e9 dia 10\/11\/2015, sobre a elei\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ocorrer em 15\/12\/2015.<\/p>\n
\nDia, hora e local de vota\u00e7\u00e3o;
\nCredenciamento de fiscais de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;
\nOutras instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento do processo de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 providenciar duas urnas, uma para cada segmento. Para ter validade a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atingir o percentual m\u00ednimo de 30% do segmento pais-alunos e 50% do segmento magist\u00e9rio-servidores. Se o n\u00famero m\u00ednimo n\u00e3o for obtido, realizar-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o em 8 dias. Caso, ainda assim, n\u00e3o seja auferido percentual m\u00ednimo, a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o designar\u00e1 o Diretor e o Vice-Diretor.<\/p>\n
\nSer\u00e1 proclamado vencedora a chapa que atingir 50% mais 1 dos votos v\u00e1lidos, respeitada a proporcionalidade do peso dos votos de cada segmento.<\/p>\n