Reforma da Previdência termina com a aposentadoria especial do Magistério


O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, anunciou nesta terça-feira (6) que a Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Para o Magistério público estadual, a reforma representa a extinção da aposentadoria especial.
O texto não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada. Essa prática autoritária é a mesma adotada em relação às medidas econômicas e sociais anunciadas após a consolidação do golpe jurídico-parlamentar-midiático e vem recebendo amplo apoio do mercado e da mídia comercial. Um exemplo disso foi a PEC 241/55, que congela os gastos com educação e saúde por 20 anos, que está tramitando no Senado.
As considerações jurídicas sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência) serão analisadas pelo departamento jurídico do CPERS, escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, e divulgadas nos próximos dias.

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