{"id":73223,"date":"2023-08-02T16:48:53","date_gmt":"2023-08-02T19:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/?p=73223"},"modified":"2023-08-02T16:48:53","modified_gmt":"2023-08-02T19:48:53","slug":"cnte-condena-contingenciamento-de-verbas-da-educacao-e-cobra-do-congresso-a-aprovacao-do-novo-marco-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/cnte-condena-contingenciamento-de-verbas-da-educacao-e-cobra-do-congresso-a-aprovacao-do-novo-marco-fiscal\/","title":{"rendered":"CNTE condena contingenciamento de verbas da educa\u00e7\u00e3o e cobra do Congresso a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco fiscal"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos(as) Trabalhadores(as) na Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) publicou nesta ter\u00e7a-feira (1) nota condenando o contingenciamento de verbas da educa\u00e7\u00e3o e cobrando do Congresso Nacional que conclua a vota\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal, excluindo do teto de gastos os recursos da Unia\u0303o para o Fundeb e as receitas destinadas a\u0300 Cie\u0302ncia e Tecnologia.<\/span><\/p>\n

O contingenciamento de R$ 332 milho\u0303es para a educa\u00e7\u00e3o se deu com a publica\u00e7\u00e3o do decreto federal 11.621, que alterou a programac\u0327a\u0303o orc\u0327amenta\u0301ria para 2023. A medida \u00e9 necess\u00e1ria porque ainda est\u00e1 valendo o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, que ser\u00e1 substitu\u00edda pelo novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for conclu\u00edda a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal, o antigo teto de gastos continua valendo, o que obriga o governo federal a contingenciar recursos para cumprir a lei.<\/span><\/p>\n

A CNTE registra na nota que os contingenciamentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade contrariam a perspectiva inicial do atual governo de isentar as duas \u00e1reas de cortes de recursos em raza\u0303o da EC 95.<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o reitera a importa\u0302ncia de o Congresso Nacional concluir a votac\u0327a\u0303o do novo arcabouc\u0327o fiscal, preservando a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade.\u00a0 \u201cIsso e\u0301 o mi\u0301nimo que se deve garantir a\u0300 sociedade, uma vez que o Congresso modificou o texto original do PLP 93\/2023, apresentado pelo Governo, que, ale\u0301m de prever um arcabouc\u0327o tempora\u0301rio (ate\u0301 2027), deixava de fora do teto de gastos os mi\u0301nimos constitucionais da educac\u0327a\u0303o e da sau\u0301de, ale\u0301m de outras rubricas sociais\u201d, diz o documento.<\/span><\/p>\n

Confira a nota na \u00edntegra:<\/i><\/b><\/p>\n

Na u\u0301ltima sexta-feira (28\/07), o Governo Federal editou o Decreto 11.621, alterando a programac\u0327a\u0303o orc\u0327amenta\u0301ria e financeira para a execuc\u0327a\u0303o do Orc\u0327amento da Unia\u0303o em 2023.<\/span><\/p>\n

A referida alterac\u0327a\u0303o decorre de exige\u0302ncias, ainda em vigor, da Emenda Constitucional (EC) no 95\/2016, que impo\u0302s o limite de teto de gastos a\u0300 administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica federal. Ou seja, enquanto o novo arcabouc\u0327o fiscal exigido pela EC 126\/2022 na\u0303o for aprovado pelo Congresso Nacional, a Unia\u0303o continuara\u0301 impedida de expandir seus custeios e investimentos para ale\u0301m da reposic\u0327a\u0303o inflaciona\u0301ria, desde que haja crescimento de receitas. E, em havendo de\u0301ficits na programac\u0327a\u0303o orc\u0327amenta\u0301ria anual, os contingenciamentos continuara\u0303o prevalecendo ate\u0301 que a EC 95 seja revogada definitivamente.<\/span><\/p>\n

Com base nesta regra nefasta de arrocho fiscal, o Governo Federal contingenciou recursos do orc\u0327amento deste ano, atingindo, tambe\u0301m, as a\u0301reas de educac\u0327a\u0303o e sau\u0301de \u2013 R$ 332 milho\u0303es e R$ 452 milho\u0303es, respectivamente. Ocorre que esses dois cortes contrariam a perspectiva inicial do pro\u0301prio Governo de isentar as duas pastas de quaisquer contingenciamentos em raza\u0303o da EC 95.<\/span><\/p>\n

A CNTE reconhece o esforc\u0327o do atual Governo \u2013 com o apoio do Congresso Nacional \u2013 de recompor os orc\u0327amentos das a\u0301reas sociais no final de 2022, quando Jair Bolsonaro entregou o pai\u0301s em situac\u0327a\u0303o de terra arrasada, com flagrantes desvios de finalidade orc\u0327amenta\u0301ria na tentativa de conquistar a reeleic\u0327a\u0303o. Na\u0303o havia dinheiro sequer para pagar as contas de luz das universidades ao longo do ano. Pore\u0301m, a educac\u0327a\u0303o e a sau\u0301de na\u0303o podem continuar sendo alvos desses contingenciamentos, pois sa\u0303o a\u0301reas sensi\u0301veis e que sofreram muitos retrocessos desde o golpe de 2016.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a CNTE reitera a importa\u0302ncia de o Congresso Nacional concluir a votac\u0327a\u0303o do novo arcabouc\u0327o fiscal, excetuando da nova regra de gastos os recursos da complementac\u0327a\u0303o da Unia\u0303o ao Fundeb, ale\u0301m das receitas destinadas a\u0300 Cie\u0302ncia e Tecnologia e ao Fundo Constitucional do DF. Isso e\u0301 o mi\u0301nimo que se deve garantir a\u0300 sociedade, uma vez que o Congresso modificou o texto original do PLP 93\/2023, apresentado pelo Governo, que, ale\u0301m de prever um arcabouc\u0327o tempora\u0301rio (ate\u0301 2027), deixava de fora do teto de gastos os mi\u0301nimos constitucionais da educac\u0327a\u0303o e da sau\u0301de, ale\u0301m de outras rubricas sociais.<\/span><\/p>\n

Em raza\u0303o da conjuntura e do tempo exi\u0301guo \u2013 pois o pai\u0301s na\u0303o suporta mais conviver com contingenciamentos orc\u0327amenta\u0301rios \u2013, conclamamos os\/as deputados\/as a aprovarem o texto do arcabouc\u0327o fiscal oriundo do Senado, com o compromisso de num futuro breve, apo\u0301s consolidada a retomada do crescimento econo\u0302mico e conclui\u0301da a reforma tributa\u0301ria \u2013 com a devida tributac\u0327a\u0303o dos super-ricos \u2013, o Governo e o Congresso reverem a poli\u0301tica de teto de gastos, a fim de preservar os investimentos necessa\u0301rios para promover a inclusa\u0303o social e o desenvolvimento para todos\/as.<\/span><\/p>\n

Pela imediata revogac\u0327a\u0303o da EC 95\/2016!<\/span><\/i><\/p>\n

Pelo fim dos contingenciamentos nos orc\u0327amentos do MEC e da Sau\u0301de! Por mais investimentos nas a\u0301reas sociais!<\/span><\/i><\/p>\n

Brasi\u0301lia, 01 de agosto de 2023<\/span><\/i><\/p>\n

Diretoria da CNTE<\/i><\/b><\/p>\n

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:: Leia mais:<\/strong><\/em><\/p>\n

:: CNTE pede a deputados(as) federais que mantenham despesas com o Fundeb fora dos limites do arcabou\u00e7o fiscal<\/strong><\/em><\/a>
\n:: C\u00e2mara pode votar Arcabou\u00e7o Fiscal nesta quarta; APP e CNTE defendem manuten\u00e7\u00e3o do Fundeb fora dos limites da regra<\/strong><\/em><\/a>
\n:: Impactos da austeridade: Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o pode terminar sem cumprir 90% das metas<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos(as) Trabalhadores(as) na Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) publicou nesta ter\u00e7a-feira (1) nota condenando o contingenciamento de verbas da educa\u00e7\u00e3o e cobrando do Congresso Nacional que conclua a vota\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":71944,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3861,918,6],"tags":[8381,51,709,388,8528,2167],"class_list":["post-73223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-nacional","category-nacional","category-noticias","tag-arcabouco-fiscal","tag-cnte","tag-fundeb","tag-governo-federal","tag-plp-93-2023","tag-teto-de-gastos"],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Sala-vazia-1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73223"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73223\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}