{"id":60543,"date":"2022-04-07T20:19:10","date_gmt":"2022-04-07T23:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/?p=60543"},"modified":"2022-04-07T20:19:10","modified_gmt":"2022-04-07T23:19:10","slug":"promocoes-e-progressoes-app-aciona-ministerio-publico-contra-novas-resolucoes-da-seed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veraz.com.br\/app\/promocoes-e-progressoes-app-aciona-ministerio-publico-contra-novas-resolucoes-da-seed\/","title":{"rendered":"Promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es: APP aciona Minist\u00e9rio P\u00fablico contra novas resolu\u00e7\u00f5es da Seed"},"content":{"rendered":"

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A APP acionou o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 questionando a legalidade das mudan\u00e7as efetivadas pelo governo nas regras para a promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o de professores(as) e funcion\u00e1rios(as) de escola.<\/span>
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\n<\/span>O Sindicato entende que as resolu\u00e7\u00f5es 5.247\/2021, 5.262\/2021 e 5.245\/2021 n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s Leis que regram os planos de carreira dos(as) educadores(as) do Estado, que preveem o avan\u00e7o a cada dois anos, em desacordo com a semestralidade inventada pelo governo.<\/span><\/p>\n

As Leis 103\/04 e 123\/2008 determinam que a pontua\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o dos(as) servidores(as) \u00e9 cumulativa a cada dois anos. \u201cO Governo alterou e passou a ser semestral. S\u00f3 que a cumulatividade n\u00e3o foi retirada da Lei, ent\u00e3o a Seed n\u00e3o pode editar resolu\u00e7\u00f5es que contrariem isso\u201d, explica a presidenta da APP, Walkiria Mazeto.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 leis estaduais sobre o tema. Resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o inferiores legalmente, n\u00e3o podem contrariar a lei. Por isso essas resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais\u201d, refor\u00e7a Walkiria.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de disputa \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es de 2021. O governo Ratinho descumpriu a promessa de pagamento e considera que o per\u00edodo da pandemia n\u00e3o deve ser contabilizado para efeitos do direito.<\/span>
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\n<\/span>Mas o art. 37 da LDO de 2020 condicionou a suspens\u00e3o da contagem \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Em 2021, o Estado registrou um super\u00e1vit de R$ 7,2 bilh\u00f5es, o que deveria derrubar o impedimento legal. <\/span>
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\n<\/span>Of\u00edcio com a mesma argumenta\u00e7\u00e3o foi protocolado junto \u00e0 Seed nesta semana. <\/span>
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\n<\/span>O que muda com as resolu\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, as resolu\u00e7\u00f5es prejudicam o(a) educador(a) na pontua\u00e7\u00e3o para ascender na carreira, exigindo mais horas de cursos e limitando o per\u00edodo de validade dos pontos para quatro semestres anteriores \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico: a Lei Complementar 231\/2020 colocou na caneta do governador o poder de implementar ou n\u00e3o as promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es. Desde a mudan\u00e7a, o pagamento n\u00e3o ocorre mais de forma autom\u00e1tica e depende de decreto do governador e de \u201cdisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria\u201d; no mais das vezes, uma desculpa para n\u00e3o pagar.<\/span><\/p>\n

Com as novas resolu\u00e7\u00f5es, educadores(as) precisar\u00e3o realizar o m\u00ednimo de 80h (professores\/as) ou 40h (funcion\u00e1rios\/as) de cursos anuais sem saber se o tempo investido contar\u00e1 pontos para a progress\u00e3o, uma vez que a sua implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 incerta. <\/span>
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\n<\/span>A situa\u00e7\u00e3o absurda \u00e9 confirmada em slide de apresenta\u00e7\u00e3o elaborada pela Seed, que recomenda que educadores(as) sigam em permanente forma\u00e7\u00e3o dada a imprevisibilidade do pagamento.<\/span><\/p>\n

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\n<\/span>Embora a APP considere as resolu\u00e7\u00f5es ilegais, comunicamos que o Estado definiu o prazo final de 22 de abril para o protocolo de cursos realizados entre 16 de novembro e 31 de dezembro de 2021.<\/span><\/p>\n

O Sindicato defende que educadores(as) t\u00eam direito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de 2021 e a ascender na carreira a cada dois anos, contabilizando todos os pontos acumulados desde a \u00faltima progress\u00e3o. <\/span>
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\n<\/span>Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5), a presidenta da APP e a secret\u00e1ria de Assuntos Jur\u00eddicos, Walkiria Mazeto e Marlei Fernandes, detalharam o tema em live nas redes sociais do Sindicato. Confira a \u00edntegra abaixo.<\/span><\/p>\n